DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, com fundamento no art — REsp REsp 2212128

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal (CF), no qual se insurge contra o acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) assim ementado (fls. 319/319):
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA (2015). "CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS" (E/OU "ADICIONAL AO SAT/RAT/GILRAT) SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. TRIBUTABILIDADE OU NÃO CONFORME O PERFIL DA RUBRICA (REMUNERATÓRIO E/OU HABITUAL). PRECEDENTES. REPETIÇÃO.
1 - Demanda objetivando afastar a incidência da "Contribuição Previdenciária" (cota patronal) e/ou do "Adicional SAT/RAT", a que aludem o art. 22, I e II, da Lei nº 8.212/1991 (c/c art. 195 da CRFB/1988), no que tange a diversas verbas constantes da folha de pagamento da parte impetrante, que entende que tal não integraria o "salário de contribuição" (art. 28 da Lei nº 8.212/1) porque - em suma - ostentariam feição indenizatória e/ou não seriam habituais; pede-se, ainda, a restituição do indébito dos 05 anos anteriores ao ajuizamento.
1.1 - Apelação da parte impetrante, pela modificação parcial da sentença, com fins à exclusão da obrigação patronal, GILRAT e FGTS sobre auxílio-alimentação em pecúnia. 1.2 - Apelação da União (FN) com fins à denegação da ordem.
2 - No que se refere à cota patronal e valores destinados a Terceiros, o só fato de constar na Lei 8.212/91 e/ou na jurisprudência que a(s) verba(s) destacada(s) não integra(m) o salário-de-contribuição não retira o interesse de agir da parte impetrante, uma vez que não elide o não recolhimento da contribuição previdenciária sobre tais verbas. Precedentes desta Corte
3 - A obrigação de custeio sócio previdenciário, "por toda a sociedade" (em perspectiva de solidariedade), é comando da CRFB/1988 (art. 195), que, no caso da cota patronal, encontra esteio no Inciso I, "a", incidente sobre a "folha de salários e demais rendimentos" congêneres pagos aos seus colaboradores.
4 - O STJ, quando do julgamento do REsp 1.902.565/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 7.4.2021, fixou que o montante retido a título de contribuição previdenciária compõe a remuneração do empregado, de modo que deve integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, da contribuição ao SAT/RAT (art. 22, II, da Lei 8.212/1991) e das contribuições sociais devidas a terceiros.
5 - A exação encontra-se instituída pelo art. 22 da Lei nº 8.212/1991, tanto em sua forma ordinária (I: 20%), quanto o adicional para custeio dos benefícios de riscos
[trecho intermediário suprimido]
n. 284 do Supremo Tribunal Federal.
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VII - Agravo Interno improvido.
(AgInt no AREsp n. 2.524.762/MT, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 13/6/2024.)
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. TEMA 32 DA REPERCUSSÃO GERAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COISA JULGADA. PEÇAS PROCESSUAIS. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. DEFICIÊNCIA.
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5. Não se conhece do recurso especial, quando o dispositivo apontado como violado não contém comando normativo para sustentar a tese defendida ou infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, em face do óbice contido na Súmula 284 do STF.
6. Agravo interno desprovido.
(AgInt no REsp n. 2.110.197/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 6/6/2024.)
Ante o exposto, não conheço do recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA