DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da Vara Crimi… — CC CC 221213

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da Vara Criminal de Araruama/RJ e o Juízo de Direito da 9ª Vara Criminal do Foro Central da Barra Funda/SP, no âmbito de execução penal.
Consta dos autos que a sentenciada foi condenada pelo Juízo da 9ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo/SP, tendo posteriormente sido remetidos os autos ao Juízo de Araruama/RJ em razão de alegado domicílio da apenada naquela localidade .
O Juízo suscitado declinou da competência, ao passo que o Juízo suscitante entendeu não ser competente para o processamento da execução penal, suscitando o presente conflito.
O Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento do conflito e pela declaração de competência do Juízo da condenação, qual seja, o Juízo da 9ª Vara Criminal do Foro Central da Barra Funda/SP .
É o relatório.
D E C I D O
O conflito deve ser conhecido, nos termos do art. 105, I, "d", da Constituição Federal, por envolver magistrados vinculados a tribunais diversos.
No mérito, assiste razão ao parecer ministerial.
A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a competência para a execução penal é do Juízo da condenação, sendo possível ao Juízo do domicílio do apenado atuar apenas por meio de carta precatória, para atos de cooperação, sem deslocamento da competência.
A propósito:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. EXECUTADO COM DOMICILIO EM LOCAL DIVERSO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA O ACOMPANHAMENTO DO CUMPRIMENTO DA PENA SEM DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA. PRECEDENTES.
1. A mudança de domicílio do executado não constitui causa legal de deslocamento de competência para execução da pena, sendo indispensável a consulta prévia ao juízo destinatário. Precedentes.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que "a competência para a execução penal cabe ao Juízo da condenação, sendo deprecada ao Juízo do domicílio do apenado somente a supervisão e acompanhamento do cumprimento da pena determinada, inexistindo deslocamento de competência" (CC n. 113.112/SC, relator Ministro Gilson Dipp, Terceira Seção, julgado em 9/11/2011, DJe de 17/11/2011).
3. Caso em que o Juízo da execução, considerando a mudança de endereço da apenada, declinou da competência e determinou a remessa dos autos da própria execução ao juízo do domicílio da executada, sem consulta prévia.
4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da Vara de Execução Penal - Meio Fechado e
[trecho intermediário suprimido]
no art. 65 da Lei de Execução Penal e em diversos precedentes desta Corte, conforme destacado no parecer ministerial .
No caso concreto, a mera mudança de domicílio da apenada para outra unidade da federação não autoriza a transferência da competência executória, devendo eventual atuação do Juízo local ocorrer por delegação (carta precatória), para fiscalização e acompanhamento do cumprimento da pena.
Assim, a remessa integral dos autos ao Juízo diverso configura indevido deslocamento de competência.
Ante o exposto, acolhendo o parecer do Ministério Público Federal, com fundamento na jurisprudência consolidada desta Corte: CONHEÇO do conflito de competência para DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA BARRA FUNDA/SP, o suscitado, para o processamento da execução penal.
Determino a imediata comunicação aos Juízos envolvidos, com a remessa dos autos ao Juízo competente.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA