DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus com pedido de liminar interposto por JULIAN FERRES CHELLE… — RHC RHC 221217

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso em habeas corpus com pedido de liminar interposto por JULIAN FERRES CHELLE contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ.
Consta dos autos que o recorrente foi preso preventivamente em 11/9/2024 e foi denunciado pela suposta prática da conduta descrita nos arts. 288, parágrafo único, e 172, caput, por três vezes, na forma do art. 71 todos do Código Penal.
O recorrente sustenta que, após ter sido preso, houve alteração fático-processual capaz de justificar a sua soltura, decorrente do oferecimento da denúncia, pois não houve imputação dos crimes de roubo, uso de arma de fogo ou restrição da liberdade das vítimas.
Aduz a ausência de fundamentação idônea para a manutenção da custódia cautelar, a qual teria sido amparada em argumentação genérica, sem a individualização da conduta, em desconformidade com o art. 312 do CPP.
Defende que foi denunciado apenas pelos crimes de duplicata simulada e associação criminosa, não havendo imputação da prática de crimes violentos.
Frisa que, segundo a denúncia, é apenas o destinatário das notas fiscais supostamente inidôneas, emitidas por terceiro, não possuindo papel de destaque na associação.
Assevera que não existem elementos que comprovem sua atuação ativa e voluntária no esquema fraudulento e afirma que possui condições favoráveis, como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, o que permitiria a aplicação de medidas cautelares alternativas.
Salienta que não mais subsistem os fundamentos para a manutenção da prisão preventiva e destaca a desproporcionalidade da prisão cautelar, alegando que, se houver condenação, não será fixado regime fechado.
Argumenta que a prisão cautelar não pode servir como antecipação de pena e ressalta o excesso de prazo, bem como a ausência de perspectiva de julgamento, afirmando que está preso há 11 meses.
Sustenta que a mora processual deve ser atribuída apenas ao Estado, não podendo a Súmula n. 52 do STJ servir como óbice para o reconhecimento da morosidade do julgamento.
Requer, liminarmente e no mérito, a concessão de liberdade, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas.
É o relatório.
O pedido não pode ser apreciado.
A matéria aqui suscitada é também objeto do RHC n. 207.617/PR. Embora no referido recurso em habeas corpus o acórdão seja diverso do impugnado no presente recurso, a questão relativa à ausência de fundamentos da prisão preventiva já foi analisada, não havendo ilegalidade a se reconhecer.
Em verdade, ao que consta dos autos, o título judicial que atualmente dá suporte à
[trecho intermediário suprimido]
do exame de insanidade mental -, sendo incabível a inauguração de irresignação junto ao Tribunal Superior, suprimindo instância recursal.
4. A competência do STJ é inaugurada com o esgotamento da instância ordinária, conforme art. 105, II, a, da Constituição Federal, e a questão de ordem pública pode ser examinada pela Corte de origem.
5. A Constituição Federal prevê hipóteses de cabimento de habeas corpus , e, embora seja via impugnativa autônoma, descabe ao STJ apreciar todo e qualquer pedido de constrangimento ilegal apresentado por meio do writ.
6. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 983.938/CE, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti - Desembargador convocado TJRS -, Quinta Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 26/6/2025.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça, não conheço do recurso em habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA