DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto por MARCOS ANTONIO MORAES ALVES, com fundamento no art — REsp REsp 2212362

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de Recurso Especial interposto por MARCOS ANTONIO MORAES ALVES, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim ementado (e-STJ, fl. 486):
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO IDEAL DE TERRENO EM LOTEAMENTO URBANO NÃO EDIFICADO. DEMOLIÇÃO POR AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA PARA CONSTRUIR. DESRESPEITO AO DECRETO MUNICIPAL (RJ) 8.427/89. ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE AOS VENDEDORES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DAS ALEGAÇÕES. DEVER DO ADQUIRENTE DE OBTER LICENÇA PRÉVIA PARA REALIZAR CONSTRUÇÃO EM LOTEAMENTO URBANO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.
O julgado foi mantido após a rejeição dos embargos de declaração.
No acórdão foi mantida a sentença que negara a responsabilidade dos vendedores por embargo e demolição de obr a erigida sem licença em fração ideal de terreno integrante de loteamento urbano.
Foi interposto Recurso Especial com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, alegando violação ao artigo 489, § 1º, IV, do CPC, e ao artigo 186 do CC.
Segundo a parte recorrente, o recurso preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento.
Intimada nos termos do art. 1.030 do Código de Processo Civil, a parte recorrida afirmou a inexistência de requisitos ou elementos aptos a promover a alteração do julgado impugnado.
É o relatório.
DECIDO.
O recurso especial é tempestivo e cabível, pois interposto em face de decisão que negou provimento ao recurso de apelação interposto na origem (art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal).
No presente processo, a parte afirma, em suma, que estão presentes os requisitos para o conhecimento e provimento de seu recurso.
De saída, no que tange a alegação de negativa de prestação jurisdicional, vale destacar que o art. 489, §1º, IV, do CPC impõe um dever de fundamentação qualificada, estabelecendo que não se considera fundamentada a decisão judicial que não enfrenta todos os argumentos deduzidos pelas partes capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada.
Tal dispositivo visa assegurar que o pronunciamento judicial seja efetivamente resolutivo, transparente e coerente, permitindo o controle pelas instâncias superiores e garantindo a observância ao devido processo legal substancial.
Certo é que "Afasta-se a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois não se constatam omissão, obscuridade ou contradição nos acórdãos recorridos capazes de torná-los nulos. O colegiado originário apreciou a demanda de forma
[trecho intermediário suprimido]
tema." (AgInt no AREsp n. 2.444.719/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.)
Com efeito, "As razões do recurso especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais a agravante visa reformar o decisum." (AgInt no AREsp n. 2.562.537/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.), o que não foi feito pelo recorrente com clareza.
Ante o exposto, não conheço do recurso especial.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA