DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência, em que é suscitante o JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VAR… — CC CC 221246

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de conflito negativo de competência, em que é suscitante o JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE PETROLINA - PE e suscitado o JUÍZO DE DIREITO DA 21ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - SE.
O suscitado declarou a nulidade da cláusula de eleição de foro e declinou de ofício de sua competência à Justiça do Estado de Pernambuco (fl. 23).
Recebidos os autos, o JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE PETROLINA - PE suscitou o presente conflito de competência, por entender que (fl. 26):
Verifica-se que in casu que a competência é territorial, de natureza relativa.
Igualmente, é territorial a competência estabelecida no artigo 17 da Lei nº 5.474/68 mencionada pelo juízo declinante, senão vejamos:
Art 17 - O foro competente para a cobrança judicial da duplicata ou da triplicata é o da praça de pagamento constante do título, ou outra de domicílio do comprador e, no caso de ação regressiva, a dos sacadores, dos endossantes e respectivos avalistas.
Tratando-se de competência relativa, é vedado ao magistrado declarar a incompetência de ofício, conforme o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça:
Súmula 33 do STJ - A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício.
Verifica-se no caso em tela que sequer houve citação da parte ré, podendo haver prorrogação da competência caso não seja ela arguida no prazo da contestação (art. 65, caput, do CPC).
Noutro ponto, não se trata de execução fundada em título de crédito, mas sim de ação de cobrança ordinária com fulcro em compra e venda mercantil, posto que inexiste instrumento de duplicata juntado aos autos.
O Ministério Público Federal manifestou-se pela desnecessidade de sua participação no feito (fls. 32-35).
É o relatório.
Decido.
O Banco Banese S.A. ajuizou ação de execução contra Bruno Lima da Silva. A relação jurídica das partes resulta de contrato de crédito (fls. 3-8). Portanto, trata-se de relação de consumo.
Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, a "competência territorial nas relações de consumo, quando o consumidor está no polo passivo, é absoluta e improrrogável, devendo a ação ser proposta no domicílio do consumidor para facilitar sua defesa" (CC n. 212.987/DF, relatora Ministra Daniela Teixeira, Segunda Seção, julgado em 13/8/2025, DJEN de 18/8/2025.)
Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO POR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECEBIMENTO DE DEPÓSITOS INDEVIDOS FEITOS PELO PRÓPRIO BANCO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. AGRAVO INTERNO
[trecho intermediário suprimido]
postular a mitigação da teoria finalista para fins de suprimir a proteção legal àquele que se enquadra na figura do consumidor, por ser o destinatário final do produto ou serviço.
4. Reconhecida a abusividade da cláusula de eleição de foro, por acarretar prejuízos à defesa da parte, aplica-se a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor.
5. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no CC n. 197.244/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 14/5/2024, DJe de 20/5/2024.)
Logo, tratando-se de competência absoluta, não poderá ser afastada por cláusula de eleição de foro.
No caso dos autos, o consumidor reside em Petrolina - PE (fl. 3). Portanto, é o suscitante o juízo competente para processar e julgar a lide.
Diante do exposto, CONHEÇO do presente conflito negativo de competência para DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE PETROLINA - PE.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA