DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por FRIOVIX COMÉRCIO DE REFRIGERAÇÃO LTDA — REsp REsp 2212511

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por FRIOVIX COMÉRCIO DE REFRIGERAÇÃO LTDA. contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS no julgamento da Apelação n. 0705649-65.2023.8.02.0001, assim ementado (fls. 604-613; grifo nosso):
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA ALUSIVO AO ICMS-DIFAL. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. DESTINAÇÃO DE MERCADORIAS A CONSUMIDOR NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANDO DO JULGAMENTO DO TEMA N.º 1.093, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DE COBRANÇA DE DIFAL DE ICMS SEM A EDIÇÃO DE NORMATIVO REGULADOR. LEI COMPLEMENTAR N.º 190/2022. REGULAMENTAÇÃO DA COBRANÇA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. AÇÃO DISTRIBUÍDA APÓS O JULGAMENTO DO TEMA. NÃO INSERÇÃO NA RESSALVA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS REALIZADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NA FIXAÇÃO DO TEMA 1.093. TESE DE INEXIGIBILIDADE DO DIFAL, EM VIRTUDE DE INOPERACIONALIDADE DO PORTAL. REJEITADA. LEGISLAÇÃO QUE NÃO CONDICIONOU A COBRANÇA DO DIFAL À IMPLANTAÇÃO DO PORTAL. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, APENAS PARA RECONHECER O DIREITO DA PARTE AUTORA DE NÃO SE SUBMETER AO RECOLHIMENTO DO DIFAL NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS QUE TENHAM COMO DESTINATÁRIO CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS SITUADO NO ESTADO DE ALAGOAS TÃO SOMENTE ANTES DE DECORRIDO O PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS DA PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N.º 190/2022. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Opostos embargos declaratórios por FRIOVIX COMÉRCIO DE REFRIGERAÇÃO LTDA., foram rejeitados (fls. 647-656).
Nas razões do recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, a parte recorrente alega afronta aos seguintes arts.:
a) 11, 489, inciso II e § 1º, inciso IV, e 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, porquanto houve omissão quanto à alegação de julgamento extra petita e nulidade do acórdão recorrido por falta de enfrentamento dos argumentos;
b) art. 24-A, §§ 1º, 2º, 3º e 4º da Lei Complementar n. 190/2022, em razão da inexigibilidade do DIFAL antes da disponibilização e operacionalização d e ferramenta única e centralizada, em portal nacional, para apuração e emissão de guias; e
c) art. 927, incisos I e III, do Código de Processo Civil, por inobservância dos precedentes obrigatórios (Tema n. 1093 e ADI n. 5469 do Supremo Tribunal Federal), com necessidade de edição de nova lei estadual posterior à LC n.
[trecho intermediário suprimido]
na ação de mandado de segurança") e 105 do STJ ("Na ação de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios").
Advirto as partes, desde logo, de que a eventual interposição de agravo interno, declarado manifestamente inadmissível ou improcedente, ou de embargos de declaração, manifestamente protelatórios, poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos, respectivamente, do art. 1.021, § 4º, e do art. 1.026, § 2º, ambos do Código de Processo Civil.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS-DIFAL. OMISSÃO. ACÓRDÃO EXTRA PETITA. NÃO CONSTATADO. VIOLAÇÃO DO ART. 24-A DA LC N. 190/2022. REEXAME FÁTICO-PROBÁTÓRIO. IMPOSSIBIL IDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AFRONTA AO ART. 927, INCISOS I E III, DO CPC. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.