DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto por ESTADO DO RIO … — REsp REsp 2212601

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto por ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, para impugnar acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (e-STJ, fl. 707):
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PENSÃO POST MORTEM. SERVIDOR MILITAR MORTO EM SERVIÇO. ARTIGO 85 DA LEI ESTADUAL Nº 10.990/97. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA PENSÃO DE NATUREZA INFORTUNÍSTICA, PAGA PELO ESTADO, E DA PENSÃO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA, PAGA PELO IPERGS. NATUREZAS DISTINTAS. VITALICIEDADE DO PENSIONAMENTO AO FILHO. DESCABIMENTO. ART. 948, II, CC/02. PRESTAÇÕES INDENIZATÓRIA CONTINUADAS. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. ART. 43, II, CTN. ART. 35, III, "H", DECRETO Nº 9.580/18. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TEMA 810 DO STF. TEMA 905 DO STJ. EC Nº 113/21. APLICAÇÃO EX OFFICIO.
I - Enquanto o benefício previdenciário tem por objetivo amparar financeiramente os dependentes, após o óbito do segurado, o benefício de natureza infortunística busca indenizar os familiares pela trágica perda de um dos seus membros. Isto é, enquanto uma possui cunho previdenciário, sendo devida a todos os dependentes de segurado que contribuiu para a previdência social, a outra tem caráter eminentemente indenizatório, sendo paga aos membros da família de servidor estadual morto em razão do exercício de suas atividades. Assim, nada impede que tais benefícios sejam cumulados.
II - O pagamento da pensão será devido aos filhos menores até o limite de vinte e cinco anos de idade, quando, presumivelmente, os beneficiários terão concluído sua formação, inclusive em curso universitário, não mais se justificando o vínculo de dependência. Inteligência dos artigos 948, II, do CC/02 e 9º da Lei Estadual nº 7.672/82.
III - Ainda que o fato gerador tenha sido a morte em serviço, o pensionamento post mortem (infortunístico) constitui benefício que se caracteriza pela continuidade das prestações. Portanto, em atenção ao art. 43 do CTN, combinado com o art. 35, inciso III, letra "h", do Decreto nº 9.580/2018, deve haver a incidência de imposto de renda.
IV - Em atenção aos índices de correção monetária e juros de mora, fixados nos Temas 810 (STF) e 905 (STJ), bem como na Emenda Constitucional nº 113/2021, necessária a reforma da decisão, de ofício, para determinar a aplicação da correção monetária pelo INPC, de 30/06/2009 a 08/12/2021, visto se tratar de condenação judicial de natureza previdenciária. Após, deverá ser apurado o montante correspondente ao total da dívida (valor
[trecho intermediário suprimido]
a fim de suscitar sua discussão. Ressente-se o recurso especial, portanto, do indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF).
Ademais, a verificação das razões apresentadas pelo insurgente demandaria o reexame das circunstâncias fáticas da causa, o que é vedado em recurso especial, ante o disposto no enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
Diante do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial de ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Publique-se.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PENSÃO POST MORTEM. SERVIDOR MILITAR MORTO EM SERVIÇO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OU TESE. SÚMULAS 282 E 356/STF. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. ENTENDIMENTO OBTIDO DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA. DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL DE ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.