DECISÃO Na origem, o Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública contra Sandra Fiorill… — REsp REsp 2212666

Ementa oficial

DECISÃO
Na origem, o Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública contra Sandra Fiorilli Assunção, Sinvaldo Carneiro Assunção, Companhia Energética de São Paulo (CESP), Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e o Município de Santa Albertina/SP, objetivando a delimitação de Área de Preservação Permanente (APP) do imóvel objeto da lide; a recuperação da APP, mediante retirada de edificações e impermeabilizações existentes, para viabilizar subsequente reflorestamento; à condenação dos órgãos ambientais a exercerem efetivamente o poder de polícia, mediante interrupção ou interdição de quaisquer atividades vedadas em APP; à condenação dos réus ao pagamento de indenização; e a rescisão do contrato de concessão para exploração da Usina Hidrelétrica (UHE) de Ilha Solteira.
A sentença julgou improcedente os pedidos e condenou a União ao ressarcimento dos honorários periciais adiantados (fl. 1553).
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em sede de remessa necessária e apelações, manteve a sentença incólume, conforme ementa a seguir reproduzida (fl. 1907):
DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DO RESERVATÓRIO DA USINA HIDRELÉTRICA DE ILHA SOLTEIRA. LIMITES DEFINIDOS NA FORMA DO ART. 62 DO CÓDIGO FLORESTAL. PROVA PERICIAL QUE DEMONSTROU A INEXISTÊNCIA DE INTERVENÇÃO NA APP: IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO CORRÉU PESSOA FÍSICA. RESSARCIMENTO DEVIDO PELA UNIÃO.
1. Trata-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal fundada na possível ocorrência de dano ambiental na área de preservação permanente do entorno do reservatório d"água da Usina Hidrelétrica de Ilha Solteira. As preliminares de nulidade da decisão saneadora e do laudo pericial têm relação direta com a delimitação da extensão da área de preservação permanente e, portanto, confundem-se com o mérito da causa e com ele serão analisadas.
2. Há no atual Código Florestal dois regramentos distintos para fixação da área de preservação permanente no entorno dos reservatórios d"água artificiais de usinas hidrelétricas, a saber: (i) aplica-se a regra do art. 62 àqueles que "foram registrados ou tiveram seus contratos de concessão ou autorização assinados anteriormente à Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001" e (ii) aplica-se a regra do art. 5º, caput, às demais hipóteses.
3. A extensão da área de preservação permanente varia de acordo com a data do registro ou do contrato de concessão e autorização. Mas, uma vez definida a extensão da área de
[trecho intermediário suprimido]
a área de proteção ambiental para ocupações antrópicas posteriores a essa data são definidas pela licença ambiental de operação (art. 4º, III, da Lei n. 12.651/2012. Nesse sentido, confira-se o entendimento firmado pela Segunda Turma, nos autos do R Esp n. 2.141.730/SP:
(..) (REsp 2.212.676/SP, Min. Teodoro Silva Santos, DJEn 15/07/2025).
Outro não é o entendimento nos seguintes julgados: REsp n. 2.219.601/SP, Ministro Gurgel de Faria, DJEN de 10/10/2025; REsp n. 2.218.759/SP, Ministro Teodoro Silva Santos, DJEN de 03/10/2025; REsp n. 2.152.445/SP, Ministro Paulo Sérgio Domingues, DJEN de 02/10/2025; e REsp n. 2.220.101/SP, Ministro Benedito Gonçalves, DJEN de 01/10/2025.
Nesse panorama, o recurso merece acolhida no tocante ao apontado dissídio jurisprudencial.
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento aos recursos especiais do IBAMA e MPF, nos termos da fundamentação.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA