DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido de liminar, interposto por ADRIANA DE BARROS … — RHC RHC 221288

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido de liminar, interposto por ADRIANA DE BARROS FREITAS contra o acórdão, denegou a ordem do writ na origem.
Depreende-se dos que a recorrente foi presa em flagrante delito no dia 07 de maio de 2025 pela suposta prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006. A prisão foi convertida em preventiva na audiência de custódia (fls. 155-156).
No presente recurso, a impugnante afirma que o acórdão local deve ser reformado. Ressalta que a tem direito à prisão domiciliar, pois possui um filho de 9 (nove) anos de idade. Informa que a criança é sua dependente exclusiva. Manifesta que não possui antecedentes criminais. Argumenta que a quantidade de droga encontrada é pequena e não há indícios de que integra organização criminosa. Alega que não há risco no estado de liberdade.
Requer, liminarmente e no mérito, a concessão de liberdade provisória ou prisão domiciliar (fls. 167-179).
O pedido de liminar foi indeferido (fls. 231-233).
As informações foram prestadas (fls. 240-243).
O Ministério Público, às fls. 246-249, manifestou-se pelo provimento do recurso.
É o relatório.
DECIDO.
Inicialmente, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o recurso em habeas corpus, porquanto vinculado à demonstração de plano da ilegalidade alegada, exige provas pré-constituídas dos elementos fáticos essenciais para a apreciação do pedido, sendo ônus da parte recorrente juntar a documentação necessária no momento da interposição.
No presente caso, não foi juntada à petição inicial a cópia da degravação da audiência de custódia em que se decretou a prisão preventiva, documento de fundamental importância para a compreensão da controvérsia sobre a ausência dos requisitos ensejadores da prisão cautelar.
Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 35 DA LAD OU REDUÇÃO DAS BASILARES DOS DELITOS. INVIABILIDADE. DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. PRECEDENTES. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir. No entanto, sua natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória.
2. A inicial do writ, contudo, não veio acompanhada de documentos aptos a comprovar o alegado constrangimento de que estaria o paciente sendo vítima, e até mesmo a inauguração da
[trecho intermediário suprimido]
Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 01/06/2021, D Je 16/06/2021).
Sobre o tema, colhe-se o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça:
..
Portanto, independentemente dos motivos que fundamentaram a prisão preventiva, entendo ser possível, por razões humanitárias, a substituição da custódia cautelar pela prisão domiciliar, ante a necessidade de proteção da integridade física e emocional dos infantes.
Assim, afigura-se a ocorrência de constrangimento ilegal.
Ante o exposto, o Ministério Público Federal, como custos iuris, postula o provimento do recurso.
Ante o exposto, conheço em parte o recurso em habeas corpus e, nesta extensão, dou-lhe provimento, a fim de substituir a custódia cautelar da recorrente por modalidade domiciliar, salvo se por outro motivo não estiver presa, sem prejuízo da imposição de medidas cautelares diversas que o juízo entender pertinentes.
Comunique-se.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA