ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — REsp REsp 2212934

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/02/2026 a 25/02/2026, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REMIÇÃO PELO ESTUDO A DISTÂNCIA. AUSÊNCIA DE CONVÊNIO DA ENTIDADE KROTON EDUCACIONAL S.A. COM A UNIDADE PRISIONAL. INVIABILIDADE DE AFERIÇÃO DA CARGA HORÁRIA. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS.
1. Do que se extrai dos autos, no caso concreto, a instituição que ministrou o curso a distância não possui convênio com a unidade prisional, impossibilitando a devida fiscalização e a aferição da carga horária efetivamente cumprida pelo condenado, de maneira que a decisão concessiva colide com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, firmada no Recurso especial repetitivo n. 2.087.212/MG.
2. Dessa forma, a remição de pena concedida mostra-se inaplicável no presente caso, razão pela qual se i mpõe a reforma da decisão recorrida.
3. Recurso especial provido.
RELATÓRIO
Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça local no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 1.0000.23.148028-6/004, assim ementado (fl. 90):
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - CURSOS PROFISSIONALIZANTES - MODALIDADES À DISTÂNCIA - REMIÇÃO DA PENA - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Considerando que foi comprovado, por meio de certificado, a participação e conclusão dos cursos de qualificação "Trilhas da Carreira", à distância, com certificados emitidos e assinados pela instituição Faculdade Kroton Educacional S.A., o reeducando faz jus, portanto, a remição, de parte, de sua pena pelo estudo, nos termos do artigo 126, §1º, inciso I, da LEP.
Nas razões, o órgão ministerial aponta contrariedade aos seguintes dispositivos de lei federal: art. 126, § 1º, I, e § 2º, da Lei de Execução Penal, e Resolução n. 391, de 10/5/2021, do Conselho Nacional de Justiça.
Sustenta que, para a concessão da remição por estudo a distância, a realização de atividades complementares educativas de qualificação profissional deve estar integrada ao projeto político-pedagógico da unidade ou do sistema prisional local e a
[trecho intermediário suprimido]
No caso concreto, a instituição de ensino não possuía convênio com a unidade prisional, não atendendo aos requisitos que devem ser observados para viabilizar a remição de pena.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Resultado do Julgamento: Recurso provido. Tese de julgamento e de solução do Tema n. 1.236 do STJ: "A remição de pena em razão do estudo a distância - EAD demanda a prévia integração do curso ao Projeto Político-Pedagógico - PPP da unidade ou do sistema prisional, não bastando o necessário credenciamento da instituição junto ao MEC, observando-se a comprovação de frequência e realização das atividades determinadas."
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(REsp n. 2.087.212/MG, Ministro Og Fernandes, Terceira Seção, DJEN de 12/11/2025).
Dessa forma, a remição de pena concedida mostra-se inaplicável no presente caso, razão pela qual se impõe a reforma da decisão recorrida.
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para cassar a remição de pena concedida ao recorrido.