DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ENERSON SCHIAVO JUNIOR, com fundamento no art — REsp REsp 2212978
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a REsp, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de RAUL ARAÚJO. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ENERSON SCHIAVO JUNIOR, com fundamento no art.
- Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta ofensa aos arts.
- 6º, III, do CDC e 926, do CPC/2015, bem como divergência jurisprudencial, afirmando, em síntese, que, quanto à capitalização diária de juros, o acórdão recorrido diverge do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior.
- E, em razão da cobrança de encargos abusivos, impõe-se a descaracterização da mora.
Resultado indicado
105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM RECONVENÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA -PLEITO DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA POR NULIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - IMPROCEDÊNCIA - NECESSIDADE DE PACTUAÇÃO EXPRESSA DA TAXA DIÁRIA - POR OUTRO LADO, A INVALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA NÃO ALTERA A MORA RELATIVA À CAPITALIZAÇÃO MENSAL - MANUTENÇÃO DOS EFEITOS DA MORA - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO.
Tese jurídica registrada
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final} — Concedendo
Tema
9582
Ementa oficial
DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por ENERSON SCHIAVO JUNIOR, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM RECONVENÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA -PLEITO DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA POR NULIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - IMPROCEDÊNCIA - NECESSIDADE DE PACTUAÇÃO EXPRESSA DA TAXA DIÁRIA - POR OUTRO LADO, A INVALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA NÃO ALTERA A MORA RELATIVA À CAPITALIZAÇÃO MENSAL - MANUTENÇÃO DOS EFEITOS DA MORA - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO.
Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta ofensa aos arts. 6º, III, do CDC e 926, do CPC/2015, bem como divergência jurisprudencial, afirmando, em síntese, que, quanto à capitalização diária de juros, o acórdão recorrido diverge do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior. E, em razão da cobrança de encargos abusivos, impõe-se a descaracterização da mora.
É o relatório. Decido.
Na espécie, o Tribunal de origem manteve a capitalização diária à base da seguinte motivação:
Assim, a capitalização diária dos juros é lícita desde que sua taxa também esteja expressamente prevista no regulamento do negócio jurídico.
No presente caso, a cláusula "M" previu a capitalização diária de juros, porém não foi possível localizar no instrumento contratual qual seria a taxa desta capitalização.
(..)
Do sobredito, em atenção ao comando legal contido no art. 926, CPC, de que "os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente", é reconhecida a nulidade do trecho da cláusula contratual "M" concernente à capitalização diária de juros, visto que inexiste a informação de qual seria a taxa praticada diariamente.
Conforme entendimento da Segunda Seção desta Corte, na hipótese em que pactuada a capitalização diária de juros, é imprescindível a informação do consumidor sobre a taxa diária de juros praticada, a fim de se garantir a possibilidade de controle a priori do alcance dos encargos do contrato, sendo insuficiente a informação acerca das taxas efetivas mensal e anual para esse mister. A propósito:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. (EN. 3/STJ). CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DIÁRIA NÃO INFORMADA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE.
1. Controvérsia acerca do cumprimento de dever de informação na hipótese em que pactuada capitalização diária de juros em
[trecho intermediário suprimido]
divergência entre o acórdão recorrido e o entendimento desta Corte, é impositivo o provimento do recurso especial, a fim de declarar abusiva a cobrança de capitalização diária de juros sem a previsão da taxa de juros diária aplicada, mantida a possibilidade de capitalização mensal e anual.
Em razão da ocorrência de abuso na cobrança do aludido encargo no período da normalidade contratual, também fica descaracterizada a mora, nos termos da tese firmada para o Tema 28 dos Recursos Repetitivos (REsp n. 1.061.530/RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe de 10.3.2009).
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, a fim de: a) declarar caráter abusivo da cobrança de juros capitalizados diariamente sem previsão da taxa diária aplicada, preservada, contudo, a possibilidade da cobrança da capitalização mensal e anual e b) consequentemente, afastar a mora e seus efeitos em razão da aludida cobrança abusiva.
Publique-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.