DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo JUÍZO DE DIREITO DA 1ª ESCRIVANIA … — CC CC 221307

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo JUÍZO DE DIREITO DA 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DE ITAGUATINS/TO em face do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PÚBLICAS, DE REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTAL DA COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL/GO, nos autos da ação de conhecimento pelo rito ordinário ajuizada por José William Paracampo Santos contra Anne Louize Gomes Marinho Silva Menezes e o Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais de Sítio Novo de Tocantins/TO.
Colhe-se dos autos que a ação originária foi proposta perante o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental da Comarca de Cidade Ocidental/GO, sob o n. 5504654-83.2022.8.09.0164, tendo por objeto a anulação de segunda via de certidão de nascimento expedida com alegado erro de grafia no prenome do autor, bem como a consequente retificação do registro civil para que passe a constar o nome José William Paracampo Santos, além da condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais.
Sustentou o autor, na inicial, que nasceu na antiga cidade de Sítio Novo de Goiás, atualmente Sítio Novo de Tocantins/TO, e que teria sido registrado no ano de 1979 com o nome José William Paracampo Santos. Afirmou que, ao requerer segunda via da certidão de nascimento perante o Cartório do Registro Civil de Pessoas Naturais de Sítio Novo de Tocantins/TO, foi expedida certidão com a grafia José Willian Paracampo Santos, com substituição da letra "m" pela letra "n" ao final do prenome. Alegou, ainda, que seus demais documentos pessoais utilizam a grafia William e que a serventia se recusou a promover a retificação administrativa. Com base no art. 109, § 5º, da Lei n. 6.015/1973, defendeu a possibilidade de ajuizamento da ação no foro de seu domicílio, situado em Cidade Ocidental/GO.
O Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental da Comarca de Cidade Ocidental/GO deferiu a gratuidade da justiça e indeferiu o pedido de tutela de urgência, por entender ausentes, naquele momento, elementos suficientes à concessão da medida.
Após a apresentação de contestação pela requerida, na qual foi arguida preliminar de incompetência do foro com fundamento no art. 53, III, f, do Código de Processo Civil, o juízo goiano acolheu a preliminar e determinou a redistribuição dos autos à Comarca de Itaguatins/TO, por compreender que a ação envolveria reparação de dano decorrente de ato praticado em razão do ofício notarial ou registral, hipótese em que seria competente o foro da sede da serventia.
Recebidos os
[trecho intermediário suprimido]
pelo juízo goiano. A tutela de urgência foi indeferida e foram praticados atos ordinatórios de processamento, citação e contraditório.
Assim, eventual aproveitamento dos atos processuais deverá observar o art. 64, § 4º, do Código de Processo Civil, preservando-se, em princípio, os efeitos dos atos já praticados até que o juízo declarado competente delibere em sentido diverso, se necessário.
Ante o exposto, conheço do conflito negativo de competência para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PÚBLICAS, DE REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTAL DA COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL/GO para processar e julgar a ação de conhecimento pelo rito ordinário ajuizada por José William Paracampo Santos contra Anne Louize Gomes Marinho Silva Menezes e o Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais de Sítio Novo de Tocantins/TO.
Comunique-se o teor desta decisão aos juízos suscitante e suscitado.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA