DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência entre o d — CC CC 221317

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de conflito negativo de competência entre o d. Juízo de Direito 5ª Vara Cível de Maringá/PR e o d. Juízo de Direito da Unidade de Processamento Judicial (UPJ) da 1ª a 5ª Varas Cíveis do Foro Central de São Paulo/SP, nos autos da ação de ressarcimento proposta por Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais contra Jaloto Tranportes Ltda.
O d. Juízo de Direito da Unidade de Processamento Judicial (UPJ) da 1ª a 5ª Varas Cíveis do Foro Central de São Paulo/SP, de ofício, declinou de sua competência à Comarca de Maringá/PR por entender que, "a competência, assim, deve ser definida conforme a regra geral estabelecida no artigo 46, do Código de Processo Civil, isto é, no foro de domicílio da parte ré. No caso, a ré possui sede na cidade de Maringá/PR, para a qual o feito deverá ser redistribuído. Providencie-se, assim, a remessa dos autos para uma das Varas competentes naquele local (Maringá/PR)".
Recebidos os autos, o d. Juízo de Direito 5ª Vara Cível de Maringá/PR, por sua vez, declarou-se igualmente incompetente e suscitou o presente conflito, sob a alegação de que "note-se que, tratando-se de incompetência territorial e relativa, possível sua modificação caso arguida pela parte ré em preliminar de contestação. Ocorre que, no caso em comento, a ré nem sequer foi citada, não havendo qualquer arguição no tocante a incompetência territorial do tribunal paulista".
É o relatório.
Decido.
De início, conforme autorizado pelos arts. 178 e 951, parágrafo único, do CPC, deixa-se de colher a opinião ministerial, pois o presente conflito de competência não se insere dentre as hipóteses que provocam a imprescindível oitiva do Ministério Público e que tratam de interesse público ou social, interesse de incapaz ou litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana (art. 178, CPC).
Adianto que razão assiste ao juízo suscitante.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, em se tratando de competência relativa, não há falar em declinação de ofício, aplicando-se a orientação contida na Súmula n. 33 do STJ: a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício.
Confiram-se:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ELEIÇÃO DO FORO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLÍNIO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 33 DO STJ. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR O JUIZ DE DIREITO SUSCITADO COMPETENTE PARA O PROCESSAMENTO DO FEITO.
1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça pacificou que a competência territorial é relativa, sendo restrito às partes a possibilidade de
[trecho intermediário suprimido]
o caso, apresentar exceção de incompetência.
3. Conflito conhecido para declarar o Juiz de Direito da 3ª Vara Cível de Brasília - DF, ora suscitado, competente para o processamento do feito. (CC n. 194.898/TO, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado em 24/4/2024, DJe de 26/4/2024)
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. SÚMULA 33/STJ. 1. A competência para o processo sucessório, definida no art. 48 do CPC/15, é relativa.
2. A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, segundo enuncia a Súmula 33 do STJ.
3. Agravo interno não provido. (AgInt no CC n. 191.197/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 18/4/2023, DJe de 25/4/2023)
Assim, conheço do conflito para declarar competente o d. Juízo de Direito da Unidade de Processamento Judicial (UPJ) da 1ª a 5ª Varas Cíveis do Foro Central de São Paulo/SP, o suscitado.
Publique-se.
EMENTA