ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — REsp REsp 2213210
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a REsp, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de JOEL ILAN PACIORNIK. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/10/2025 a 15/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
- Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr.
- 7 do STJ. dissídio jurisprudencial . ausência de cotejo analítico.
- Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, mantendo o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que deu parcial provimento à apelação criminal.
Resultado indicado
AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, DAR-LHE PROVIMENTO. (AREsp 2514195 / SP , Ministro OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO SEXTA TURMADJEN 9/ 5/2025) Ante o exposto, voto pelo desprovimento do Agravo Regimental.
Tese jurídica registrada
Negando
Tema
3553, 3555
Ementa oficial
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/10/2025 a 15/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Reexame de provas. Súmula N. 7 do STJ. dissídio jurisprudencial . ausência de cotejo analítico. Agravo desprovido.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, mantendo o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que deu parcial provimento à apelação criminal.
2. A decisão agravada aplicou a Súmula n. 7 do STJ, entendendo que o pedido demandaria nova análise fático-probatória, o que não é permitido nesta fase recursal. Também considerou a ausência de cotejo analítico necessário para o conhecimento do recurso especial com fundamento no dissídio jurisprudencial.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se é possível o reexame de provas em recurso especial, à luz da Súmula n. 7 do STJ, e se houve o cotejo analítico necessário para o reconhecimento do dissídio jurisprudencial.
III. Razões de decidir
4. O acórdão recorrido entendeu haver provas suficientes para a condenação, indicando que o recorrente solicitou vantagem indevida em razão da função de assessor parlamentar, não havendo violação aos dispositivos mencionados. A jurisprudência veda o reexame de provas em recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ.
5. A alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada de forma adequada, faltando o cotejo analítico necessário.
IV. Dispositivo e tese
6. Agravo desprovido.
Tese de julgamento: "1. O reexame de provas em recurso especial é vedado pela Súmula 7 do STJ. 2. A demonstração de dissídio jurisprudencial requer cotejo analítico entre os casos comparados.".
Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 386, II e VII; CP, art. 327, §2º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 1.994.953/RO, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; STJ, AgRg no REsp n. 2.142.318/DF, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 4/9/2024.
RELATÓRIO
Cuida-se de Agravo Regimental interposto por MARDEN DA MOTA LEITAO contra decisão de minha lavra de fls. 5740/5743 que não conheceu do
[trecho intermediário suprimido]
INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 7/STJ. CONDENAÇÃO POR ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. DEPOIMENTO POLICIAL. STANDARD PROBATÓRIO. NÃO DIFERENCIAÇÃO. CONFIRMAÇÃO COM OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. NECESSIDADE. FENÔMENO DAS FALSAS MEMÓRIAS. SUSCETIBILIDADE. LONGEVIDADE ACENTUADA ENTRE A DATA DOS FATOS E A PROVA TESTEMUNHAL COLHIDA EM JUÍZO. DELAÇÃO INFORMAL DE CORRÉU. MEIO DE OBTENÇÃO DE PROVAS. CORROBORAÇÃO COM OUTROS ELEMENTOS DE CONVIÇÃO NA FASE PROCESSUAL. IMPRESCINDIBILIDADE. NULIDADE DO FEITO. ABSOLVIÇÃO POR REVERBERAÇÃO. CONSTATAÇÃO. AUTORIA DELITIVA INCERTA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. APLICABILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. MERA CITAÇÃO DE EMENTAS. INSUFICIÊNCIA. INADMISSÃO. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, DAR-LHE PROVIMENTO.
(AREsp 2514195 / SP , Ministro OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO SEXTA TURMADJEN 9/ 5/2025)
Ante o exposto, voto pelo desprovimento do Agravo Regimental.
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.