DECISÃO Cuida-se de recurso em habeas corpus, sem pedido liminar, interposto por PATRICIA FERNANDA CAS… — RHC RHC 221328

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de recurso em habeas corpus, sem pedido liminar, interposto por PATRICIA FERNANDA CASTILHOS DONADELLO contra acórdão proferido pela Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que não conheceu da impetração por entender que o habeas corpus não substitui o recurso cabível (HABEAS CORPUS n. 5053842-87.2025.8.24.0000/SC), em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 77):
HABEAS CORPUS. SUPOSTA ILEGALIDADE COMETIDA EM SEDE DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO WRIT. CABIMENTO DO HABEAS CORPUS TÃO SOMENTE QUANDO A ILEGALIDADE PUDER SER CONSTATADA DE PLANO. REMÉDIO CONSTITUCIONAL IMPETRADO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO (AGRAVO EM EXECUÇÃO). INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NO MAIS, INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL OU TERATOLOGIA CAPAZ DE JUSTIFICAR A CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS. ORDEM NÃO CONHECIDA.
Via de regra, as insurgências voltadas às decisões proferidas no âmbito da execução penal devem ser veiculadas por intermédio do recurso cabível. A impetração do habeas corpus em casos tais deve ser tida por medida excepcionalíssima, só possível quando comprovada de plano a ilegalidade, independentemente de exame aprofundado no mérito da quaestio.
Nesse contexto, não constatada situação de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão proferida em sede de execução penal, o remédio constitucional não comporta conhecimento.
No presente recurso, alega que estão preenchidos os requisitos legais para a concessão da progressão especial de regime, em razão da condição de mãe e responsável por criança, conforme o disposto no art. 112, §3º, da LEP. Argumenta que a decisão que indeferiu a progressão impôs requisito não previsto em lei, qual seja, a vedação automática da benesse pelo simples fato de as drogas estarem armazenadas na residência da apenada, sob o fundamento de "afronta aos direitos da infante".
Sustenta que a interpretação adotada pelo Juízo da Execução e pelo Tribunal de origem configura inovação legislativa, afrontando os princípios da legalidade e do favor rei, além de contrariar jurisprudência consolidada que exige prova específica de exposição ou prejuízo à criança para afastar o direito à progressão.
Argumenta, ainda, que a manutenção da recorrente em regime mais gravoso, apesar do cumprimento dos requisitos legais, atenta contra o princípio da dignidade da pessoa humana e o melhor interesse da criança, fundamentos que justificam a concessão da progressão especial de regime.
Diante disso, requer, liminarmente, que seja
[trecho intermediário suprimido]
da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - O eg. Tribunal a quo não se manifestou sobre a questão ora suscitada, de modo que fica impedida esta Corte Superior de proceder à sua análise. III - Configurada, entretanto, a indevida negativa de prestação jurisdicional, necessária a análise meritória pelo eg. Tribunal de origem. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício. Retorno ao eg. Tribunal a quo para julgar como entender de direito. (HC n. 490.997/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 9/4/2019, DJe de 15/4/2019.)
Pelo exposto, não conheço do recurso. Porém, concedo a ordem de ofício, apenas para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina examine o mérito do Habeas Corpus n. 5053842-87.2025.8.24.0000/SC, como entender de direito.
Publique-se.
EMENTA