DECISÃO Cuida-se de conflito entre o r — CC CC 221330
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a CC, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG). Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Cuida-se de conflito entre o r. juízo de direito da 1ª Vara de Cuité/PB e o r. juízo de direito da 1ª Vara Cível de Goiana/PE acerca da competência para processar e julgar Ação de Resolução de Negócio Jurídico cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por LUCINALDO DUARTE SOUSA em face de MAVIAEL ALVES MARINHO DA SILVA.
- A matéria subjacente ao presente incidente encontra-se pacificada no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça, de modo a atrair a incidência da Súmula 568/STJ e a possibilidade do exame unipessoal da questão (ut.
- Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 25/5/2021).
- Compete ao Superior Tribunal de Justiça o exame do presente incidente uma vez que envolve juízos vinculados a Tribunais diversos, nos termos do que dispõe o artigo 105, inciso I, alínea "d", da Constituição Federal.
Tese jurídica registrada
Declarado competente o #{nome_do_juizo} #{campo_livre_final} — Outros
Tema
00899.10431.
Ementa oficial
DECISÃO
Cuida-se de conflito entre o r. juízo de direito da 1ª Vara de Cuité/PB e o r. juízo de direito da 1ª Vara Cível de Goiana/PE acerca da competência para processar e julgar Ação de Resolução de Negócio Jurídico cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por LUCINALDO DUARTE SOUSA em face de MAVIAEL ALVES MARINHO DA SILVA.
É o relatório.
Decisão.
A matéria subjacente ao presente incidente encontra-se pacificada no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça, de modo a atrair a incidência da Súmula 568/STJ e a possibilidade do exame unipessoal da questão (ut. 179.787/PE, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 25/5/2021).
1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça o exame do presente incidente uma vez que envolve juízos vinculados a Tribunais diversos, nos termos do que dispõe o artigo 105, inciso I, alínea "d", da Constituição Federal.
2. A teor da orientação deste STJ a competência territorial é relativa, a alteração do foro depende de provocação da parte interessada, a ser arguida em preliminar de contestação, sob pena de prorrogação.
Com esse norte hermenêutico, o declínio de ofício realizado pelo r. Juízo de Goiana/PE (fls. 21-22) não encontra suporte normativo, pois, como assentado pela Súmula nº 33/STJ, "A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício."
Na hipótese, a escolha do foro de Goiana/PE foi justificada na exordial por dois fundamentos cumulativos: a) o domicílio fático do autor em Goiana/PE; b) ocorrência da negociação, da permuta, da constatação da fraude e do registro de boletim de ocorrência em Goiana/PE, atraindo a competência do foro do lugar do ato ou do fato nas ações de reparação de danos.
Assim, diante do caráter relativo da competência territorial, da vedação ao declínio de ofício (Súmula nº 33/STJ), dos elementos que ancoram a competência de Goiana/PE, de rigor declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Goiana/PE (Juízo suscitado), com a consequente remessa dos autos nº 0800336-71.2026.8.15.0161 àquele juízo para exame como entender de direito.
3. Do exposto, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ conheço do conflito e declaro a competência do r. juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Goiana/PE (Juízo suscitado), nos termos da fundamentação supramencionada.
Publique-se. Intimem-se. Oficiem- se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.