ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — REsp REsp 2213346

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/09/2025 a 22/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I - Configurada a omissão no acórdão prolatado pelo Tribunal a quo e preenchidos os requisitos para o reconhecimento de violação ao art. 1 .022 do CPC/2015, impõe-se o retorno dos autos à origem, a fim de que o vício seja sanado.
II - Com efeito, os argumentos sobre o vício foram trazidos à colação nos embargos de declaração.
III - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência.
IV - Agravo Interno improvido.
RELATÓRIO
A EXCELENTÍSSIMA SENHORA MINISTRA REGINA HELENA COSTA (Relatora):
Trata-se de Agravo Interno interposto pela FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO contra a decisão que, com fundamento nos arts. 932, V, do Código de Processo Civil de 2015, e 34, XVIII, c, e 255, III, ambos do RISTJ, deu provimento ao Recurso Especial, para, anulando o acordão proferido nos embargos de declaração, determinar o retorno dos autos, a fim de que o tribunal de origem fundamente de forma adequada a aplicação do Tema n. 677/STJ ao caso concreto, sobrepondo decisão pré-existente em sentido diverso, sem contrariar o princípio da preclusão consumativa, previsto nos dispositivos do CPC apontados pelo Embargante (fls. 141-151e).
Entende a Agravante ser necessária a reforma da decisão agravada, "pois não restou configurada qualquer omissão no julgado recorrido que justifique a aplicação do art. 1.022 do CPC" (fl. 160e). A Corte de origem "não se omitiu sobre o ponto, apenas decidiu de forma contrária à pretensão do recorrente, o que não configura omissão apta a ensejar violação ao art. 1.022 do CPC" (fl. 160e).
Ademais, argumenta não se verificar nos autos os requisitos exigidos para a configuração do prequestionamento ficto.
Por último, requer o provimento do recurso, a fim de que seja
[trecho intermediário suprimido]
articulada nos embargos declaratórios.
(REsp 1.889.046/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 04/05/2021, DJe 10/05/2021).
Por fim, no que se refere à aplicação do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, a orientação desta Corte é no sentido de que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a imposição da multa, não se tratando de simples decorrência lógica do não provimento do recurso em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso. Nessa linha: Corte Especial, AgInt nos EAREsp n. 1.043.437/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, j. 13.10.2021; e 1ª S., AgInt nos EREsp n. 1.311.383/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, j. 14.09.2016.
No caso, não obstante o improvimento do recurso, não resta configurada a manifesta inadmissibilidade, razão pela qual deixo de impor a apontada multa.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo Interno.