ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — REsp REsp 2213412

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/09/2025 a 08/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. SUPRESSÃO DE VEGATAÇÃO NATIVA. CERRADO. DANO MORAL COLETIVO. CONFIGURAÇÃO IN RE IPSA. CRITÉRIOS FIXADOS PELA PRIMEIRA TURMA. NECESSIDADE DE REFORMA DO ARESTO DE ORIGEM.
1. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento, firmou compreensão de que " a constatação de danos imateriais ao meio ambiente não deflui, por si só, da atuação do agressor em descompasso com as regras protetivas do meio ambiente, reclamando, em verdade, a intolerabilidade da lesão à natureza e cuja ocorrência é presumida, cabendo ao réu afastar sua caracterização com base em critérios extraídos da legislação ambiental, diante da distribuição pro natura do ônus probatório, nos moldes da Súmula n. 618/STJ" (REsp n. 2.200.069/MT, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/5/2025, DJEN de 21/5/2025).
2. Nos termos da orientação firmada no âmbito desta Corte de Justiça, "a flora nativa, no caso de supressão, encontra-se uniformemente protegida pela exigência de prévia e válida autorização do órgão ambiental competente, qualquer que seja o seu bioma, localização, tipologia ou estado de conservação (primária ou secundária)" (REsp n. 1.198.727/MG, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/8/2012, DJe de 9/5/2013). Assim, os critérios enunciados pela Primeira Turma, para fins de constatação da existência de dano moral coletivo decorrente de lesão ambiental, aplicam-se, também, aos casos em que comprovada a ocorrência de supressão vegetal do cerrado.
3. No caso telado, não obstante haver sido consignada a ocorrência de supressão da vegetação nativa, decidiu-se pelo afastamento do dever de indenização tão somente em razão de eventual possibilidade de regularização e da pequena expressividade da área, motivo pelo qual merece reforma o acórdão proferido pelo Tribunal de origem.
4. Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno manejado por Sidnei André Frison desafiando decisório de fls.
[trecho intermediário suprimido]
demonstrou estar diligenciando junto à SEMA quanto a regularização da área.
Além do mais, entendo suficiente para a coerção do requerido o pagamento da multa administrativa já aplicada pela SEMA, não sendo razoável sua majoração quando há indícios de que o requerido está impulsionando quanto a regularização da área.
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Assim, de acordo com os elementos constantes nos autos não houve a comprovação de que tenha efetivamente ocorrido ato capaz de ensejar dano moral coletivo, principalmente pela pequena expressividade da área e comprovação de que o requerido está buscando a devida regularização junto à SEMA.
Desse modo, em estrita observância à jurisprudência deste Sodalício, impõe-se a manutenção da decisão agravada, determinando-se a reforma do aresto, a fim de que, a partir das circunstâncias fáticas do caso concreto, proceda à fixação do quantum devido a título de danos morais.
ANTE O EXPOSTO, nega-se provimento ao agravo interno.
É o voto.