DECISÃO Em análise, conflito negativo de competência suscitado pelo JUIZ DA 16A ZONA ELEITORAL DE VILA… — CC CC 221346

Ementa oficial

DECISÃO
Em análise, conflito negativo de competência suscitado pelo JUIZ DA 16A ZONA ELEITORAL DE VILA RICA - MT em face do JUIZ FEDERAL DA 1A VARA DE BARRA DO GARÇAS - SJ/MT, nos autos de ação de execução de honorários advocatícios ajuizada por LAURO SULEK contra a UNIÃO, no âmbito da Justiça Eleitoral, em que atuou como defensor dativo.
Em síntese, a controvérsia dos autos cinge-se à discussão acerca da competência para processar e julgar ação em que se pleiteia o pagamento de honorários advocatícios, decorrentes de atuação de causídico dativo em ação penal eleitoral.
Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público Federal, tendo em vista as disposições contidas nos arts. 178, parágrafo único, e 951, parágrafo único, do CPC/2015, e levando-se em consideração, ainda, a existência de jurisprudência dominante, no âmbito do STJ, sobre a matéria objeto deste Conflito.
É o breve relatório. Decido.
Com fundamento na orientação contida na Súmula 568/STJ, estou em proceder ao julgamento monocrático do presente conflito, tendo em vista a existência de precedentes acerca da questão ora discutida e a necessidade de desbastarem-se as pautas já bastante numerosas da Colenda 1ª Seção.
Considerado isso, verifico que assiste razão ao suscitante.
É que a pretensão deduzida em desfavor da FAZENDA NACIONAL destina-se ao pagamento de serviços advocatícios prestados por profissional na condição de advogado dativo em processo da Justiça Eleitoral, sem nenhuma relação eleitoral a atrair a competência daquela Justiça especializada.
Nesse sentido:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
1. Trata-se de ação indenizatória proposta com suporte no arts. 389, 395 e 404 do Código Civil, perante a Justiça comum e o autor, buscando, tão só, o ressarcimento de honorários profissionais supostamente devidos pela prestação de serviços advocatícios em reclamação trabalhista.
2. Evidenciado que os elementos objetivos da demanda, que definem a competência em razão da matéria (pedido e a causa de pedir), estão alicerçados exclusivamente nas disposições da legislação civil, é de ser reconhecer afastada a competência da Justiça do Trabalho para o exame da causa, pois inexistente a índole trabalhista da demanda, e, por conseguinte não se mostra caracterizada a subsunção da causa ao quanto disposto no art. 114, VI, CF/1988. Precedentes.
3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no CC 158090/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 18/10/2018)
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE
[trecho intermediário suprimido]
CC 93.055/MG, 1ª Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 7.4.2008 (relação de direito civil).
2. Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça Comum Estadual. (CC 111.290/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/10/2010, DJe de 20/10/2010)
Ainda, em casos análogos, as seguintes decisões monocráticas: CC 201.708/MG, Ministro Francisco Falcão, DJe de 01/12/2023; CC 182.040/RR, Ministra Assusete Magalhães, DJe de 01/09/2021; e CC 178.727/RJ, Ministra Regina Helena Costa, DJe de 15/06/2021 .
Assim, nos termos da jurisprudência desta Corte, a competência para dar cumprimento à condenação da Fazenda Nacional é da Justiça Federal, não obstante a ação originária tenha tramitado perante a Justiça especializada, cuja jurisdição, para o caso, encontra-se esgotada.
Isso posto, conheço do presente conflito para declarar competente o JUIZ FEDERAL DA 1A VARA DE BARRA DO GARÇAS - SJ/MT .
Intimem-se.
EMENTA