DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da Vara de Ex… — CC CC 221364

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da Vara de Execução Meio Aberto e Medidas Alternativas do Novo Gama/GO, suscitante, e o Juízo de Direito da Vara do Júri, das Execuções Criminais e da Infância e da Juventude de Franco da Rocha/SP, suscitado.
Consta dos autos que Cleudiones Freitas de Almeida foi condenado pelo Juízo da Comarca de Franco da Rocha/SP à pena de 9 anos e 11 meses de reclusão, em regime inicial fechado, tendo sido posteriormente beneficiado com livramento condicional em 22/2/2024. Sobreveio a evasão do apenado, com a consequente suspensão do benefício e expedição de mandado de prisão, sendo ele capturado em 30/12/2025, no Município de Novo Gama/GO, onde permanece custodiado.
O Juízo suscitado, em suas razões, ao tomar ciência de que o apenado se encontrava custodiado no Estado de Goiás, sem previsão de recambiamento ao Estado de origem, determinou a redistribuição da execução penal à Vara de Execuções Penais daquela unidade da Federação. Fundamentou sua decisão, essencialmente, na circunstância fática da permanência do apenado em estabelecimento prisional situado fora da comarca de origem.
O Juízo suscitante, por seu turno, recusou a competência sob o argumento de que a remessa dos autos ocorreu de forma unilateral, sem prévia consulta ou anuência, bem como sem demonstração de disponibilidade de vaga ou de condições estruturais para o cumprimento da pena, destacando, ainda, a inexistência de decisão formal de transferência da execução penal e sustentando que a mera custódia do apenado em unidade da Federação diversa não implica, por si só, deslocamento da competência.
Instado a manifestar-se, o Ministério Público Federal opinou pela declaração de competência do Juízo de Direito da Vara do Júri, das Execuções Criminais e da Infância e da Juventude de Franco da Rocha/SP, ora suscitado.
É o relatório.
Decido.
Cumpre registrar, inicialmente, que este conflito negativo de competência deve ser conhecido, porquanto se trata de incidente estabelecido entre juízes vinculados a tribunais diversos, nos termos do art. 105, inciso I, alínea d, da Constituição da República, razão pela qual passo ao seu exame.
A questão em exame consiste em definir se a captura do apenado em unidade da Federação diversa daquela em que se iniciou a execução penal tem o condão de deslocar a competência para o juízo do local da custódia.
Nos termos do art. 65 da Lei de Execução Penal, a execução penal competirá ao juízo indicado na lei local de organização judiciária e, na sua ausência, ao da sentença, consagrando-se,
[trecho intermediário suprimido]
circunstâncias fáticas meramente ocasionais, sob pena de fragmentação do juízo da execução e comprometimento de sua unidade.
A custódia do apenado em local diverso pode ensejar a adoção de medidas instrumentais de cooperação jurisdicional, inclusive com vistas ao eventual recambiamento, mas não autoriza, isoladamente, a modificação da competência.
Desse modo, deve ser preservada a competência do juízo da execução originária, que detém melhores condições de assegurar a continuidade e a coerência do cumprimento da pena, conclusão que também foi adotada pelo Ministério Público Federal em seu parecer (e-STJ. fls. 970-972).
Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara do Júri, das Execuções Criminais e da Infância e da Juventude de Franco da Rocha/SP, ora suscitado.
Comunique-se. Publique-se.
Cientifique-se o Ministério Público Federal e, oportunamente, encaminhem-se os autos ao Juízo competente.
EMENTA