ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — REsp REsp 2213737

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/08/2025 a 03/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
Direito penal e processual penal. Agravo regimental NO RECURSO ESPECIAL. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, ROUBO MAJORADO, AMEAÇA E LESÃO CORPORAL. Valoração negativa da culpabilidade. Prática de crime durante cumprimento de pena. Agravo desprovido.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento a recurso ministerial para valorar negativamente a circunstância judicial da culpabilidade, em razão da prática de crime durante o cumprimento de pena anterior.
II. Questão em discussão
2. A discussão em questão é se a prática do crime durante o cumprimento de pena por outro delito justifica a valoração negativa da culpabilidade.
III. Razões de decidir
3. A prática de crime durante o cumprimento de pena demonstra maior reprovabilidade da conduta do agente, evidenciando desprezo à sanção penal e à ordem jurídica. Esse fator configura fundamento concreto e autônomo para a negativação da vetorial da culpabilidade.
4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a prática de crime enquanto o agente cumpre pena por outro delito autoriza a valoração negativa da culpabilidade, pois evidencia dolo intenso e maior censurabilidade da conduta.
IV. Dispositivo e tese
5. Agravo regimental desprovido.
Tese de julgamento: "1. A valoração negativa da culpabilidade é justificada pela prática de delito durante o cumprimento de pena anterior."
Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 155, §4º, III e IV; Código Penal, art. 66.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 905.630/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12/2/2025; STJ, REsp 2.062.095/AL, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 25/10/2023.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto pela defesa de MOISES DE LIMA LISBOA contra a decisão de minha lavra, na qual dei provimento ao recurso ministerial para valorar negativamente a circunstância judicial da culpabilidade.
A defesa alega que "o acréscimo de 06 (seis) meses não foi devidamente fundamentado, porquanto não se verifica na conduta
[trecho intermediário suprimido]
pois evidencia dolo intenso e maior censurabilidade da conduta.
5. Quanto ao regime inicial, a reincidência e a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, como os maus antecedentes e a culpabilidade negativada, justificam a imposição do regime fechado, mesmo quando a pena é inferior a 4 anos, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, e da Súmula 269/STJ.
6. O entendimento do Tribunal de origem, ao fixar o regime semiaberto, destoa da jurisprudência consolidada desta Corte, devendo ser restabelecido o regime fechado conforme fixado na sentença. IV. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA RESTABELECER A PENA FIXADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA, EM 1 ANO E 4 MESES DE RECLUSÃO E 12
DIAS-MULTA, BEM COMO O REGIME INICIAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA
PENA.
(REsp n. 2.139.523/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 23/12/2024.)
Ante o exposto, nego provimento do agravo regimental.
É o voto.