DECISÃO Em análise, recurso especial interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL contra acórdão do TR… — REsp REsp 2213764

Ementa oficial

DECISÃO
Em análise, recurso especial interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (fls. 26-30), assim ementado:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUTOS FÍSICOS - DATA DA INTIMAÇÃO DO RETORNO DOS AUTOS FÍSICOS À ORIGEM - PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - SÚMULA 85 DO STJ - PRESCRIÇÃO AFASTADA - RECURSO IMPROVIDO.
O Superior Tribunal de Justiça tem admitido, nos casos de autos físicos, que a contagem do prazo prescricional seja feita desde a intimação do retorno dos autos à origem. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.
A parte recorrente opôs embargos de declaração contra a decisão recorrida, tendo sido estes rejeitados (fls. 64-67).
Subsequentemente, a parte recorrente interpôs um primeiro recurso especial, que foi provido para que houvesse rejulgamento dos embargos de declaração (fls. 160-162).
Em sede de novo julgamento dos embargos de declaração, o Tribunal de origem proferiu decisão assim ementada (fls. 189-196):
DIREITO PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OMISSÃO RETORNO DOS AUTOS DA CORTE SUPERIOR PARA REAPRECIAÇÃO DO JULGADO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL AUTOS FÍSICOS DATA DA INTIMAÇÃO DO RETORNO DOS AUTOS FÍSICOS À ORIGEM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECURSO DE MENOS DE 5 (CINCO) ANOS PRESCRIÇÃO AFASTADA SÚMULA 85, DO STJ PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO IMPOSSIBILIDADE EXECUÇÃO NÃO CONTEMPLA A RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO APLICAÇÃO DA SÚMULA AFASTADA ACÓRDÃO REFORMADO EM PARTE EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.
O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, no sentido de que é de cinco anos o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória.
Entretanto, tratando-se de processo que tramita de forma física com interposição de recursos às instâncias superiores, tanto o Superior Tribunal de Justiça como este Tribunal tem se posicionado no sentido de que o termo inicial para a contagem da prescrição é a data da intimação das partes acerca do retorno dos autos à origem e não do trânsito em julgado da sentença, razão pela qual a decisão combatida não está em dissonância com o posicionamento da Corte Superior, e tampouco com a jurisprudência
[trecho intermediário suprimido]
dos autos" (doc. de fl. 99, e-STJ).
.. 7. Agravo interno não provido (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.252.854/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 6/8/2019, DJe de 9/8/2019, grifo nosso).
No caso concreto, o Tribunal consignou que a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais transitou em julgado em 16/12/2015 e que a execução iniciou-se somente em 6/4/2021, tendo transcorrido mais de 5 anos, portanto, verifica-se a ocorrência da prescrição.
Isso posto, com fundamento no art. 932, V, do CPC, bem como na Súmula n. 568/STJ e art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para reconhecer a prescrição pleiteada.
Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.
Intimem-se.
EMENTA