DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em Habeas Corpus, com pedido de liminar, interposto em favor de … — RHC RHC 221379

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso ordinário em Habeas Corpus, com pedido de liminar, interposto em favor de ELISANGELA QUEIROS DE ANDRADE, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - HC n. 2165634-43.2025.8.26.0000.
Extraio dos autos que a recorrente cumpre pena de 8 (oito) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias, pela prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei 11343/2006. Consta que teve homologada contra si falta grave decorrente "de ato consubstanciado em "desobediência" e "descumprimento de ordem e tumulto"" (STJ, fls. 16/18).
Contra a decisão, a defesa impetrou habeas corpus, perante a Corte de origem, que denegou a ordem. O acórdão recebeu a seguinte ementa (e-STJ fl. 105):
HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE FALTA GRAVE - VIA INADEQUADA, ATÉ MESMO POR DEMANDAR DILAÇÃO PROBATÓRIA - AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE FLAGRANTE NULIDADE OU TERATOLOGIA - ORDEM DENEGADA.
Neste recurso - STJ, fls. 115/119 -, a defesa invoca a falta de oitiva judicial da apenada e cerceamento de defesa.
Sustenta a atipicidade da conduta da recorrente, por não haver previsão legal do ato de "falar alto", sendo que a conduta pode se subsumir na seguinte falta disciplinar de natureza média prevista nos termos do artigo 45, inciso I do Regimento Interno Padrão das Unidades Prisionais do Estado de São Paulo, que tipifica: Artigo 45 - Consideram-se faltas disciplinares de natureza média: I- atuar de maneira inconveniente, faltando com os deveres de urbanidade frente às autoridades, aos funcionários e aos presos.
Fundamenta a ausência de prova da materialidade da falta grave, argumentando que a condenação está fundada exclusivamente no depoimento das agentes penitenciárias.
Ressalta a desproporcionalidade da sanção decorrente do reconhecimento da falta grave, pois não gerou qualquer instabilidade no ambiente prisional.
Subsidiariamente, pondera pela aplicação do coeficiente mínimo no cálculo da perda dos dias remidos.
Requer, liminarmente e no mérito, seja afastado o reconhecimento de falta grave e seus efeitos legais.
O Parquet federal apresentou parecer pelo desprovimento do recurso.
É o relatório. Decido.
Não há como prosseguir a irresignação.
O presente recurso apresenta as mesmas partes, mesmo pedido, mesmos fundamentos de fato e de direito e se volta contra o mesmo ato coator constante do HC n. 1022287/SP, julgado perante esta Corte no dia 21/8/2025 - STJ, fls. 121/128 do HC conexo.
Nesse sentido:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. REPETIÇÃO DE HABEAS CORPUS ANTERIORMENTE IMPETRADO. MESMOS FUNDAMENTOS DE
[trecho intermediário suprimido]
em manifesta inexistência de interesse processual, nas modalidades utilidade e adequação. Precedentes.
3- Habeas corpus não conhecido.
(HC n. 412.492/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2017, DJe de 18/12/2017)
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. MERA REPETIÇÃO DE OUTRO JÁ IMPETRADO E JULGADO. INDEFERIMENTO LIMINAR DO SEGUNDO WRIT. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1 - A mera repetição de habeas corpus cujo pleito já foi devidamente decidido nesta Corte, em impetração anterior, denota ser de rigor o indeferimento liminar da inicial do segundo writ.
2 - Agravo regimental não provido.
(AgRg no HC n. 421.616/GO, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 7/11/2017, DJe de 13/11/2017)
Assim, por se tratar de mera reiteração, o presente recurso não pode prosseguir.
Ante o exposto, não conheço do recurso, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.
Intimem-se.
EMENTA