DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MARIILZA DOS SANTOS, com respaldo na alínea "a" do… — REsp REsp 2213865

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por MARIILZA DOS SANTOS, com respaldo na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas assim ementado (e-STJ fls. 251/252):
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO MANEJADO PELA PARTE DEMANDANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR SUPOSTO IMPEDIMENTO DO MAGISTRADO SENTENCIANTE. HIPÓTESE DE SUSPEIÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO IMPUGNATIVA. PRECLUSÃO. NULIDADE DE BOLSO OU DE ALGIBEIRA. INEXISTÊNCIA DE FATOS QUE APONTEM À QUEBRA DA IMPARCIALIDADE. REJEITADA. PRESCRIÇÃO QUE, NA ESPÉCIE, VERIFICA-SE POR TODOS OS ÂNGULOS ANALISADOS. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS OU ESFERAS. SENTENÇA CRIMINAL ABSOLUTÓRIA QUE, EM RAZÃO DE SEU FUNDAMENTO (ART. 386, VII DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), NÃO SE COMUNICA COM A SANÇÃO APLICADA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PARECERES DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM 1º E 2º GRAUS PELA IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE APRECIADA POR ESTA CORTE. SENTENÇA ESCORREITA QUE, QUANTO AO MÉRITO, NÃO MERECE REPAROS. RETIFICAÇÃO E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
1 - A controvérsia recursal gira em torno da (in)existência do direito da apelante em ter reconhecida a extensão dos efeitos da absolvição no âmbito criminal, em relação aos mesmos fatos apurados no processo administrativo disciplinar que culminou com a aplicação da sanção de demissão. Em sede preliminar, sustentou a inocorrência, no caso, da prescrição, que também fora reconhecida, na origem, como um dos motivos da improcedência. Aduziu, ainda, o impedimento do magistrado sentenciante, que deveria conduzir à anulação da sentença vergastada.
2 - Embora o magistrado tenha expressamente utilizado a dicção "impedimento", não há, na legislação processual civil, situação que ampare tal declaração, de modo que a decisão proferida deve ser entendida como situação de suspeição do julgador. Assim, sendo hipótese de suspeição, e não de impedimento, entendo que houve a preclusão da matéria, por força do art. 146 do Código de Processo Civil (CPC). A despeito de ser compreendida a situação apresentada como hipótese de impedimento ou suspeição, verifico que a decisão indicada foi proferida em 03/10/2017. Todavia, a ação foi intentada na origem em 24/08/2020, tramitou por mais de um ano, vindo a ser o feito sentenciado em 21/10/2021, não tendo havido
[trecho intermediário suprimido]
oportunamente suscitada acerca da ilegalidade da instituição da substituição tributária por Decreto, o que torna impositivo o reconhecimento da ocorrência da omissão apontada nas razões do recurso especial.
3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para anular o acórdão embargado e a decisão desta Corte que o precedeu e dar parcial provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.
(EDcl EDcl AgRg REsp 1.408.452/PE, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeiro Turma, DJe 20/06/2017).
Fica prejudicada a análise das irresignações remanescentes .
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios, e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, a fim de que seja analisada a questão omitida mencionada acima.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA