DECISÃO O JUÍZO DE DIREITO DA VARA EXECUÇÃO DE PENA DE FARROUPILHA - RS suscita conflito de competênci… — CC CC 221393
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a CC, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de ROGERIO SCHIETTI CRUZ. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO O JUÍZO DE DIREITO DA VARA EXECUÇÃO DE PENA DE FARROUPILHA - RS suscita conflito de competência, em execução penal, diante do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES DE PENAS DE MULTA DE CURITIBANOS - SC.
- A controvérsia estabelecida neste incidente processual se cinge a saber qual o juízo competente para execução de multa aplicada cumulativamente com a pena privativa de liberdade.
- Ouvido, manifestou-se o Ministério Público Federal pelo conhecimento do conflito para que seja declarada a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções de Penas de Multa de Curitibanos - SC, ora suscitado (fls.
- Compulsando os autos, verifica-se que o apenado foi condenado perante a Justiça comum do Estado de Santa Catarina, ao cumprimento de pena privativa de liberdade e de multa, cumulativamente.
Tese jurídica registrada
Declarado competente o #{nome_do_juizo} #{campo_livre_final} — Outros
Tema
01209.07942.07792., 01209.07942., 01209.04291.
Ementa oficial
DECISÃO
O JUÍZO DE DIREITO DA VARA EXECUÇÃO DE PENA DE FARROUPILHA - RS suscita conflito de competência, em execução penal, diante do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES DE PENAS DE MULTA DE CURITIBANOS - SC.
A controvérsia estabelecida neste incidente processual se cinge a saber qual o juízo competente para execução de multa aplicada cumulativamente com a pena privativa de liberdade.
Ouvido, manifestou-se o Ministério Público Federal pelo conhecimento do conflito para que seja declarada a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções de Penas de Multa de Curitibanos - SC, ora suscitado (fls. 180-183).
Decido.
Compulsando os autos, verifica-se que o apenado foi condenado perante a Justiça comum do Estado de Santa Catarina, ao cumprimento de pena privativa de liberdade e de multa, cumulativamente. Entretanto, durante o processo executivo da multa penal, o condenado informou que seu domicílio seria no Rio Grande do Sul e, por esse motivo, surgiu a contorvérsia sobre a competência.
Segundo a orientação desta Corte, " a execução da pena de multa deve seguir no Juízo das Execuções Penais, que é o Juízo Estadual, no caso de haver cumprimento de pena privativa de liberdade em presídio estadual aplicada cumulativamente com a multa. Além de a multa ter natureza de sanção penal, sendo racional a existência de execução penal una, ressalte-se que os valores recolhidos, quer por sentença condenatória proferida por Juízo Estadual ou por sentença condenatória proferida por Juízo Federal, têm o mesmo destino: o Fundo Penitenciário Nacional, nos termos do art. 2º, inciso V, da Lei Complementar nº 79/1994" (CC n. 168.815/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 10/6/2020, DJe 16/6/2020).
Logo, a competência para a execução da pena de multa cumulativamente imposta na sentença deve permanecer com o Juízo da execução da pena privativa de liberdade, de modo que não haja a cisão da execução penal, nos termos da orientação deste Superior Tribunal.
À vista do exposto, conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções de Penas de Multa de Curitibanos - SC, ora suscitado.
Publique-se. Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.