DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, … — REsp REsp 2213932

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, assim ementado (fls. 520/554, e-STJ):
Apelação Cível. Ação Declaratória de Direito à Resilição Contratual e Indenizatória. Sentença de parcial procedência. Reforma, em parte. Extinção da Ação de Despejo anterior, sem solução do mérito, em razão da desistência da locadora autora, o que difere de perda do objeto por desocupação voluntária. Vícios redibitórios no imóvel, incluindo defeito na rede de gás, que acarretou curto no aquecedor de água, durante o banho e infiltrações graves nas paredes, com desprendimento da pia do banheiro e do espelho. Controvérsia sobre a responsabilidade financeira pelos reparos, respectiva demora e habitabilidade do imóvel durante as obras. Reparo referente ao gás encanado, incluindo canos aparentes em diferentes cômodos da casa, buracos e porta danificada, além do extenso período de cerca de 18 (dezoito) dias sem gás. Infiltração de água nas paredes logo após a conclusão da obra referente à rede de gás. Péssimas condições do imóvel corroboradas pelo e-mail do condomínio e depois, pela ata notarial de registro da retomada da posse do imóvel pela locadora. Providências da locadora quanto aos vazamentos, quase um ano depois, que não corresponderam à urgência do problema apresentado. Conversas entre as partes por meio do WhatsApp. Inicial admissão, pela locadora, de problema anterior de infiltador, que poderia estar se repetindo, seguida da tese de superveniência do defeito à posse da locatária, como respaldo para responsabilizá-la. Resistência da locadora "sem tempo" e "descapitalizada", em assumir os custos e a administração das obras, com sugestão de contratação de profissionais pela locatária, para resolver os problemas do apartamento. Notório caráter estrutural do reparo interno das redes hidráulica de gás, com riscos e ônus para a proprietária do imóvel. Não "resistência à execução dos serviços" pela locatária. Demandas múltiplas de conservação do imóvel antigo, que não foi satisfatoriamente revisado quanto aos itens básicos de habitabilidade, antes da disponibilização para a locação. Tentativas frustradas de habitar seguramente em todos os cômodos que ensejaram a notificação extrajudicial, pela locatária, para extinção do contrato, com oposição da locadora. Multa contratual para a devolução antecipada do imóvel. Hipótese dos autos que NÃO é de desistência, nem de arrependimento da locatária. Rescisão do negócio com base no descumprimento do dever da locadora, de disponibilizar o imóvel nas condições de habitabilidade
[trecho intermediário suprimido]
da verba honorária deve ser baseado no valor da condenação propriamente dita. Ou seja: o valor da condenação, no caso concreto, é o parâmetro correto para o cálculo da verba honorária.
Quanto à redistribuição do ônus sucumbencial, seria necessário o reexame da matéria fática e probatória para o deslinde da controvérsia, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. Nesse contexto, as instâncias ordinárias são soberanas para determinar a proporção em que cada parte sucumbiu no feito.
Diante disso, o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem não está em conformidade com os precedentes desta Corte quanto à base de cálculo da verba honorária. Não há que se falar, pois, em ausência de condenação quantificável.
Em face do exposto, dou parcial provimento ao recurso apenas para alterar a base de cálculo dos honorários sucumbenciais, mantendo os percentuais arbitrados, para o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.
Intimem-se.
EMENTA