ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — REsp REsp 2214004

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/09/2025 a 08/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA Nº 284/STF.
1. É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar qual dispositivo legal seria objeto de interpretação divergente. Aplicação da Súmula nº 284/STF.
2. Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por HOLDER FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso especial.
Naquela oportunidade, concluiu-se que
"(..) incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional." (fl. 625, e-STJ).
No presente recurso, a agravante sustenta que
"(..) Na seção "2.3. DAS RAZÕES PARA O PROVIMENTO DO RECURSO PELA ALÍNEA "c" DO ARTIGO 105, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DA DIVERGÊNCIA NA INTERPRETAÇÃO DA TESE FIXADA NO TEMA REPETITIVO 886", onde a divergência é o foco central, a agravante contextualiza a divergência com base no artigo 105, III, "c" da Constituição Federal, explicando a correta tese do Tema 886, indica a reiteração do erro do TJMT, que ignorou a data da posse, transcreve a tese do Tema 886 para fins de comparação direta, demonstrando o paradigma ignorado pelo TJMT, faz a comparação explícita entre a interpretação do TJMT e a tese do STJ, indica(sublinha) o erro do TJMT em considerar apenas um dos requisitos estabelecidos pelo Tema 886" (fl. 634 e-STJ).
Impugnação às fls. 641/650 (e-STJ).
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA Nº 284/STF.
1. É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar qual dispositivo legal seria objeto de interpretação divergente. Aplicação da Súmula
[trecho intermediário suprimido]
especial (Súmula nº 284/STF).
2. Nos termos dos artigos 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial requisita comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas e de excertos de julgados.
3. A alegação de violação de tema repetitivo não autoriza a abertura da via especial, tendo em vista que o art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, exige a demonstração da contrariedade, negativa de vigência ou interpretação divergente ao artigo de lei federal.
4. Recurso especial não conhecido" (REsp nº 2.150.045/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 4/4/2025 - grifou-se).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É o voto.