ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — REsp REsp 2214098

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/09/2025 a 22/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE QUOTAS CONDOMINIAIS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ENTE PÚBLICO. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. APLICAÇÃO DE CONVENÇÃO CONDOMINIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Recurso especial interposto pela União contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que negou provimento ao recurso da União em ação de cobrança de quotas condominiais, aplicando juros conforme a convenção condominial.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se, em relação jurídica de natureza privada, a Fazenda Pública deve obedecer aos encargos de mora previstos na convenção condominial ou se deve prevalecer o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97.
III. Razões de decidir
3. Os contratos de direito privado firmados pela Administração Pública se submetem, em regra, às normas de direito civil aplicáveis.
4. A Administração Pública, ao realizar um negócio de direito privado, sujeita-se aos termos aplicáveis aos demais condôminos, devendo prevalecer, quanto à cobrança de taxas condominiais, o disposto na respectiva Convenção de Condomínio.
5. A modificação do entendimento sobre a forma de envio aos condôminos da cobrança da taxa condominial e das cotas extras demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, inviável em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ.
IV. Dispositivo
6. Recurso especial desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de REsp interposto pela União contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que negou provimento ao recurso da União em ação de cobrança de quotas condominiais. A União alega violação de normas federais, especialmente quanto à aplicação de juros de mora, sustentando que a decisão recorrida contrariou o art. 1º-F da Lei 9.494/97, ao aplicar juros conforme a convenção condominial, em vez dos índices oficiais aplicáveis à Fazenda Pública. Além disso, a União questiona a regular constituição do débito condominial, alegando falta de documentos que comprovem a aprovação das despesas em assembleia, conforme exigido pelos arts. 12, 24 e 25 da Lei 4.591/64.
Extrai-se
[trecho intermediário suprimido]
com os boletos de pagamento, das atas das assembleias ordinárias e extraordinárias com a devida aprovação, por ausência de previsão legal nesse sentido, militando em seu favor a presunção de legitimidade. Em razão disso, para fins de constituição em mora em relação às despesas condominiais vencidas, incidente ao caso a regra insculpida no art. 397 do diploma civil, dispondo que "O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor." Ou seja, tratando-se de mora ex re, o mero inadimplemento da obrigação positiva e líquida constitui em mora o devedor".
Nesse contexto, a modificação de tal entendimento, nos termos em que pleiteado pela parte recorrente, demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório.
Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso especial.
É como voto.