DECISÃO Em análise, recurso especial interposto pela TELEFÔNICA BRASIL S.A contra acórdão do Tribunal … — REsp REsp 2214405

Ementa oficial

DECISÃO
Em análise, recurso especial interposto pela TELEFÔNICA BRASIL S.A contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, assim ementado (fl. 838):
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA. ICMS INCIDENTE SOBRE PIS E COFINS. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. VIA ADEQUADA. LEGITIMIDADE ATIVA. I - A questão discutida envolve os consumidores associados que tiveram incluídos nas faturas de serviço de telefonia o pagamento de tributos cobrados indevidamente na composição do preço pelos serviços prestados por um determinado período, restando, pois, evidenciada que a relação tributária é apenas subjacente, autorizando, assim, o ajuizamento da ação civil pública. II - Preenchidos os requisitos dispostos no art. 82, IV, do CDC, para que a associação, como substituta processual, possa ajuizar a ação coletiva.
Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (fls. 884-896).
Nas razões recursais, a parte recorrente alega, preliminarmente, violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, parágrafo único, II, do CPC, ao argumento de negativa de prestação jurisdicional. No mérito, sustenta que o acórdão recorrido violou os arts. 7º, 10, 141, 492 e 1.013, caput, e § 1º, do CPC, argumentando, em síntese, que (fl. 913):
.. ao decidir matéria não enfrentada na sentença apelada e não devolvida no recurso interposto (pelo que também não foi objeto de contraditório em contrarrazões, reafirme-se), proferiu-se DECISÃO SURPRESA, vedada pelos artigos 7º e 10, do CPC3, além de EXTRA e ULTRA PETITA, em desarmonia também com os princípios da congruência e do tantum devolutum quantum appellatum (artigos 141, 492 e 1.013, caput e § 1º, do CPC).
Recurso especial fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal.
Contrarrazões às fls. 933-947.
É o relatório.
Passo a decidir.
Quanto à negativa de prestação jurisdicio nal, com razão a parte recorrente.
O Tribunal de origem, ao examinar a controvérsia dos autos, assim se manifestou (fls. 842-843):
Ademais, quanto ao outro requisito para a associação, como substituta processual, postular a ação coletiva, dispõe o art. 82, IV, § 1º, do CDC:
..
No caso concreto, observa-se que ambos os requisitos foram preenchidos pelo autor, tais como a constituição da associação em 25.10.2019 e constar, dentre seus fins, a proteção do consumidor, podendo, inclusive, ajuizar, como substituto processual, ação civil pública (Id 21377949 e 2137951).
Nos embargos de declaração opostos, a parte recorrente apontou omissão do acórdão defendendo o seguinte (fl. 861):
Ao
[trecho intermediário suprimido]
as conclusões alcançadas acerca dos pedidos formulados pelas partes, sob pena de se reputar não fundamentada a decisão proferida" (REsp 1.819.062/RJ, relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/2/2020, DJe de 13/2/2020).
A princípio, os argumentos suscitados pela parte recorrente revelam-se essenciais para o correto deslinde da controvérsia, uma vez que não houve o devido enfrentamento a respeito das teses arguidas em embargos de declaração . Assim, considerando a controvérsia versada nos autos, é natural que haja pronunciamento do Tribunal de origem a respeito das questões levantadas pela parte recorrente nos embargos de declaração.
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial a fim de, anulando o acórdão que rejeitou os embargos de declaração, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar concretamente todos os vícios apontados.
Intimem-se.
EMENTA