DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por JOAO MARTIN… — RHC RHC 221454

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por JOAO MARTINS, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (HC n. 0728495- 70.2025.8.07.0000).
Consta dos autos que o recorrente foi denunciado pela suposta prática dos crimes previstos no art. 50, I, c/c o parágrafo único, I, da Lei n. 6.766/1979, bem como nos artigos 40, 40-A, §1º e 48 da Lei n. 9.605/1998.
O recorrente sustenta a atipicidade da conduta e a ausência de justa causa, afirmando ser mero adquirente de lote já existente, não tendo praticado qualquer ato de parcelamento do solo ou de dano ambiental.
Alega que a imputação não se amolda ao tipo penal do art. 50, I, da Lei n. 6.766/1979, que exige a conduta de "dar início, efetuar ou concorrer" para o parcelamento irregular do solo.
Assevera a ausência de justa causa, considerando que o inquérito relativo ao parcelamento irregular já existia antes da aquisição do lote pelo paciente, tratando-se de investigação envolvendo organização criminosa previamente identificada, sendo certo que o Recorrente jamais realizou venda de lotes ou parcelamento de solo na localidade.
Requer, liminarmente e no mérito, o provimento do recurso, a fim de reformar o acórdão impugnado e trancar a ação penal em curso, exclusivamente em relação ao recorrente, quanto ao crime de parcelamento irregular de solo; a suspensão imediata do processo originário até o julgamento definitivo do presente recurso ordinário, exclusivamente quanto ao mencionado crime, bem como prioridade na tramitação do recurso ordinário, nos termos do art. 71 do Estatuto do Idoso.
Decisão indeferindo o pedido liminar (fls. 919/920).
As informações foram prestadas (fls. 926/966; 2971/1364).
O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso em habeas corpus (fls. 1366/1369).
É o relatório.
Decido.
O recurso não merece provimento.
No caso em análise, o ato impugnado faz referência concreta à existência de fato criminoso, em tese, revestido de indícios de autoria e prova da materialidade suficientes para a tramitação da ação penal, deflagrada por meio de denúncia apta e capaz de permitir o exercício do contraditório e da ampla defesa.
Observe-se o acórdão recorrido (fls.836/849 - grifamos):
A peça acusatória constante dos autos de referência qualifica o acusado, expõe o fato criminoso com todas as suas circunstâncias, e contém a classificação jurídica da conduta, conforme determina o art. 41, caput, do Código de Processo Penal (ID. 73950176):
.. Em data que não se pode precisar, sabendo-se que teve início ao
[trecho intermediário suprimido]
os indícios de autoria e a materialidade do crime imputado ao denunciado, expondo o fato criminoso, o local e as circunstâncias, apontando as provas que embasaram a acusação, mostrando-se apta para ensejar a instauração da ação penal, propiciando a ampla defesa e o contraditório.
3. Nesse contexto, "alterar a conclusão do Tribunal de origem, com o objetivo de trancar a ação penal, demandaria maior incursão no conjunto fático-probatório dos autos, providência obstada na via eleita, devendo a prova do ilícito ser devidamente apurada ao longo da instrução processual" (AgRg no HC n. 898.761/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024).
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp n. 2.391.957/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 16/12/2024 - grifamos)
Ante o exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA