DECISÃO Trata-se de agravo interposto por JOSAN JOSE DA LUZ JUNIOR contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTI… — REsp REsp 2214608

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por JOSAN JOSE DA LUZ JUNIOR contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS que inadmitiu o recurso especial.
O Justiça do Estado de Alagoas a condenação do agravante pela prática do crime de roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal), à pena de 8 (oito) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 243 (duzentos e quarenta e três) dias-multa.
O recurso especial inadmitido na origem foi interposto com fulcro no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, sustentando violação ao art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, ao argumento de que não haveria prova suficiente quanto ao emprego de arma de fogo no delito, diante da ausência de apreensão e perícia do armamento.
A inadmissibilidade foi fundamentada na incidência da Súmula nº 7 desta Corte, por entender o Presidente do TJAL que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (fls. 393-395).
No agravo, a defesa sustenta, em síntese, que a questão posta no especial não exige reanálise de provas, bastando a leitura das decisões de origem para se constatar violação literal ao art. 386, inciso VII, do CPP (fls. 410-413).
O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do agravo para que o recurso especial seja conhecido, mas, no mérito, pelo seu desprovimento (fls. 449-454).
É o relatório. DECIDO.
Tendo em vista os argumentos apresentados pela parte agravante para refutar os fundamentos da decisão de admissibilidade da origem, conheço do agravo e passo a examinar o recurso especial.
No mérito, contudo, a pretensão recursal não prospera.
A jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a apreensão física e a realização de perícia na arma de fogo não constituem requisitos indispensáveis para o reconhecimento da majorante prevista no art. 157, § 2º-A, inciso I, do Código Penal, desde que outros meios de prova idôneos, produzidos sob o crivo do contraditório, demonstrem inequivocamente o emprego do artefato na execução do delito.
Nessa linha:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. COMPROVAÇÃO POR MEIO DO RELATO DA VÍTIMA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A apreensão e perícia da arma de fogo são desnecessárias para a incidência da majorante do uso de arma no crime de roubo quando comprovada sua utilização por outros meios de prova, como o testemunho da vítima.
2. Agravo
[trecho intermediário suprimido]
durante a fuga, o que contextualiza e reforça a conclusão do TJAL. Não há, assim, qualquer violação ao art. 386, VII, do CPP, que autorize a absolvição por insuficiência de provas.
Verifico, portanto, que o acórdão recorrido se alinha à jurisprudência desta Corte Superior, o que atrai a aplicação da Súmula n. 83, STJ, segundo a qual " n ão se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida".
Ressalto, a esse respeito, que o entendimento sumulado alcança não só o recurso especial fundamentado na alínea "c", mas também na alínea "a" do permissivo constitucional (AgRg no AREsp n. 2.407.873/SE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 9/11/2023).
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA