DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal, com fundamento na alí… — REsp REsp 2214696

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal, com fundamento na alínea a e c do permissivo constitucional, contra o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região no Recurso Criminal em Sentido Estrito n. 5002241-19.2024.4.04.7000/PR, assim ementado (fl. 840):
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO HABEAS CORPUS. DIREITO À IMPORTAÇÃO DE SEMENTES, CULTIVO, E EXTRAÇÃO DE ÓLEO MEDICINAL DA PLANTA CANNABIS SATIVA, NECESSÁRIOS PARA O TRATAMENTO DE SAÚDE DA (O) PACIENTE.
1. A decisão que concedeu o salvo-conduto deve ser ratificada nesta Corte revisora, porque notadamente alinhada com a jurisprudência majoritária desta 7ª Turma e do STJ.
2. A natureza do pedido de salvo-conduto para a importação e cultivo de sementes da planta Cannabis sativa tem natureza penal, na medida em que a prática de quaisquer das condutas mencionadas pode implicar a prisão ou limitação da liberdade do paciente, por incursão nas penas da Lei nº 11.343/06.
2. A 3ª Seção do STJ, na sessão do dia 13/09/2023, por maioria de votos, confirmou a jurisprudência unificada das duas Turmas de direito penal decidiu que o plantio e a aquisição das sementes da Cannabis sativa, para fins medicinais, não configuram conduta criminosa, independentemente da regulamentação da Anvisa, vindo a conceder a ordem de habeas corpus, a fim de restabelecer a decisão de primeiro grau, que garantiu ao paciente o salvo-conduto, para obstar que qualquer órgão de persecução penal turbe ou embarace o cultivo de 15 (quinze) mudas de Cannabis sativa para uso exclusivo próprio e enquanto durar o tratamento, com determinação de comunicação ao Ministério da Saúde e à ANVISA, nos termos do voto do Sr. Ministro JESUÍNO RISSATO (HC nº 802.866, DJe de 13/09/2023).
3. Mais recentemente, o mesmo STJ concedeu salvo-conduto coletivo a pacientes de associação para cultivo de maconha.
4. A pretensão da (o) paciente com a importação de sementes e o cultivo de Cannabis sativa não é a extração de droga com o fim de entorpecimento, potencialmente causador de dependência, mas apenas a extração de substâncias com reconhecidas propriedades medicinais da planta, fato este que configura absoluta ausência do dolo de praticar a conduta típica, prevista no art. 28 da Lei nº 11.343/06.
5. Recurso em sentido estrito interposto pelo MPF desprovido
Nas razões do especial, o recorrente aponta contrariedade ao art. 647 do Código de Processo Penal, sustentando que a autorização para importação e cultivo de sementes não se enquadra nas hipóteses de violência ou de coação ilegal veiculadas no referido artigo, de
[trecho intermediário suprimido]
em efeitos colaterais, os quais não foram observados com uso do óleo de cannabis. Desse modo, conclui pelo resultado satisfatório com o tratamento. Outrossim, consta autorização expedida pela ANVISA para permitir ao agravado a "importação excepcional de produto derivado de Cannabis". O laudo de engenheiro agrônomo atesta a quantidade de plantas necessárias para a produção requerida. Comprovada, portanto, sua necessidade de uso da substância para fins terapêuticos, na forma como requerida.
.. (AgRg no HC n. 916.389/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 18/9/2024 - grifo nosso).
Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial.
Publiq ue-se.
EMENTA
DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. SALVO-CONDUTO PARA IMPORTAÇÃO E CULTIVO DE CANNABIS SATIVA COM FINS MEDICINAIS. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE FORMAL E MATERIAL. DIREITO À SAÚDE. CABIMENTO DE HABEAS CORPUS. PRECEDENTES DO STJ E DO STF.
Recurso especial im provido.