ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — REsp REsp 2214717

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/12/2025 a 17/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. DECADÊNCIA PARA CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS COM FATO GERADOR ANTERIOR À COMPETÊNCIA 9/2001, TENDO EM VISTA A LAVRATURA DAS NFLDS EM 24/8/2009. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS POSTERIORES. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7 E 211/STJ E DAS SÚMULAS N. 282, 283, 284 E 356/STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
I - Na origem, trata-se de de embargos à execução fiscal, objetivando a declaração de prescrição quinquenal dos pleitos, o recebimento e a procedência dos embargos à execução, a fim de reconhecer a inexigibilidade dos respectivos créditos tributários e extinguir a execução. Na sentença, os embargos à execução fiscal foram julgados extintos com resolução de mérito, em razão da procedência em parte, e, por consequência, exclusão dos valores dos débitos previdenciários anteriores a novembro de 2003 da execução fiscal. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada parcialmente, ao reconhecer que a decadência ocorre apenas aos débitos com fato gerador anterior à competência de 9/2001, tendo em vista o lançamento ter ocorrido em 30/8/2006 com a emissão das notas fiscais de lançamento de débito - NFLDs. Em seguida, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, foi interposto recurso especial, do qual esta Corte não conheceu. Dessa forma, foi interposto o presente agravo interno.
II - Em linhas gerais, o recorrente, em relação à omissão, contrariedade ou contradição suscitada no recurso especial, limitou-se a afirmar que o acórdão recorrido incorreu em nulidade ao deixar de se pronunciar adequadamente acerca das questões apresentadas nos embargos de declaração, fazendo-o de forma genérica, sem desenvolver argumentos para demonstrar especificamente a suposta mácula.
III - Nesse panorama, a arguição genérica de nulidade pelo recorrente atrai o comando do Enunciado Sumular n. 284/STF, inviabilizando o conhecimento dessa parcela recursal.
IV - Sobre o assunto, confiram-se: AgInt no AREsp n. 962.465/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma,
[trecho intermediário suprimido]
debatida no âmbito do Tribunal de origem, sendo que a mera citação ou menção superficial de dispositivos de lei federal não é condição capaz de preencher o fundamental requisito de prequestionamento da matéria ora controvertida, deficiência recursal que atrai a aplicação da Súmula n. 211/STJ e das Súmulas n. 282 e 356/STF. Confira m-se:
Súmula n. 211/STJ. Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.
Súmula n. 282/STF. É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.
Súmula n. 356/STF. O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.
Ante o exposto, não havendo razões para modificar a decisão recorrida, nego provimento ao agravo interno.
É o voto.