ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — REsp REsp 2214728

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/11/2025 a 10/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Não há violação do art. 1022 do CPC quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio.
2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a revisão quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais, com o propósito de verificar a proporção de decaimento de cada uma das partes, pressupõe o reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.
3. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por CALCÁRIO DO BRASIL S.A. contra decisão de minha lavra na qual não conheci de seu recurso especial adesivo (e-STJ fls. 410/419).
No agravo interno (e-STJ fls. 425/432) , a empresa alega violação do art. 1.022, I e III, c/c o art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC, pois entende que o acórdão recorrido "expressamente se manifestou sobre o 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado, afirmando que, "de acordo com o § 7º, do art. 28, da Lei n. 8.212/1991, integra o salário-de-contribuição, sendo base de cálculo de contribuição previdenciária". Inclusive, citou precedente do STJ (AgInt no REsp 1584831/CE) e precedente de sua própria Turma (PROCESSO: 08032140720184058100) para fundamentar tal decisão" (e-STJ fl. 426).
No mérito, aduz violado o art. 86, parágrafo único, do CPC, ao argumento de que "decaiu em parte mínima de seus pedidos (apenas 2 dos 8 pedidos inicialmente pleiteados) em comparação à recorrida (que decaiu em 6 dos 8 pedidos), o que, por si só, autoriza a aplicação do parágrafo único do art. 86 do CPC, sem necessidade de reexame de qualquer prova" (e-STJ fl. 428).
Não houve impugnação ( e-STJ fls. 438).
É o relatório
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Não há violação do art. 1022 do CPC quando o Tribunal de origem se manifesta de
[trecho intermediário suprimido]
advocatícios, encontra óbice na Súmula 7/STJ. Com efeito, "a revisão da distribuição dos ônus sucumbenciais, com o intuito de perquirir eventual decaimento mínimo, questão que envolve ampla análise de questões de fato e de prova, consoante as peculiaridades de cada caso concreto, o que é inadmissível na estreita via do especial, nos termos da Súmula 7/STJ" (STJ, AgRg no AREsp 35.924/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/04/2012).
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(AgRg no AREsp 423.717/PI, Rel. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 28/09/2015).
Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, visto que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da sanção, quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do Colegiado, como no caso em análise.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É como voto.