ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — REsp REsp 2214864

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, dar provimento ao recurso para pronunciar a prescrição da pretensão da parte autora (art. 487, II, do CPC), nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Foi aprovada, por unanimidade, a seguinte tese jurídica no tema 1387:
O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Marco Aurélio Bellizze, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
EMENTA
Ementa. Direito civil e administrativo. Tema 1.387. Recurso especial representativo de controvérsia repetitiva. Contas individualizadas do PASEP. Supostos saques indevidos, desfalques e correção insuficiente. Termo inicial da prescrição. Saque integral.
I. Caso em exame
1. Tema 1.387: recursos especiais (REsp n. 2.214.864 e REsp n. 2.214.879) representativos de controvérsia repetitiva relativa ao saque integral como marco inicial do prazo prescricional de diferenças do PASEP.
II. Questão em discussão
2. Definir se o saque integral dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP.
III. Razões de decidir
3. O "termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep" (Tema 1.150 do STJ).
4. Ainda que o titular desconheça a violação a seu direito, a regra geral preconiza que o prazo prescricional tem início (art. 189 do CC). O Tema 1.150 do STJ, no entanto, adotou o viés subjetivo da actio nata, que exige o conhecimento da violação para que o prazo prescricional comece a fluir.
5. O viés subjetivo da actio nata é excepcional e vem sendo reservado aos casos em que há disposição legal específica ou às hipóteses em que a lesão ao direito é de difícil percepção, especialmente quando oriunda de responsabilidade civil extracontratual. É a dificuldade de percepção e apuração do inadimplemento parcial quanto aos créditos do PASEP que justifica que o início da prescrição dependa do conhecimento do
[trecho intermediário suprimido]
acórdão recorrido afastou a prescrição, ao fundamento de que ela somente iniciou a correr com a obtenção dos extrados da conta individualizada:
Compulsando os autos, tenho que a parte apelante apenas tomou ciência de que os valores apresentados na sua conta se revelavam ínfimos quando obteve acesso ao extrato de sua conta.
Portanto, o saque integral do principal, como marco inicial da prescrição, foi afastado. Ou seja, a decisão antecedente está em desconformidade com o preconizado neste voto.
Dessa forma, o recurso especial deve ser provido.
VI - CONCLUSÃO
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, para pronunciar a prescrição da pretensão da parte autora (art. 487, II, do CPC) .
Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios de sucumbência, arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa face ao gozo do benefício da gratuidade judiciária (art. 98, § 3º, do CPC).