ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — REsp REsp 2214884

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/12/2025 a 17/12/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
1. Quando as razões do agravo interno deixam de infirmar especificamente os fundamentos da decisão agravada, verifica-se o desrespeito ao princípio da dialeticidade recursal, inspirador do preceito contido no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.
2. Agravo interno não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG contra decisão monocrática desta relatoria (e-STJ, fls. 514-517), assim ementada:
RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR. PAGAMENTO INDEVIDO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. COMPROVAÇÃO DA BOA-FÉ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. FALTA DE CITAÇÃO DO REPOSITÓRIO OFICIAL. SÚMULA 284/STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
Nas razões recursais, o agravante defende a inaplicabilidade da Súmula 284/STF, afirmando ter demonstrado a divergência jurisprudencial com a indicação expressa dos dispositivos legais violados, bem como através do cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o paradigma.
Sendo assim, requer a reconsideração da decisão agravada.
Não foi apresentada impugnação (e-STJ, fl. 534).
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
1. Quando as razões do agravo interno deixam de infirmar especificamente os fundamentos da decisão agravada, verifica-se o desrespeito ao princípio da dialeticidade recursal, inspirador do preceito contido no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.
2. Agravo interno não conhecido.
VOTO
Não há como conhecer a irresignação.
Consta dos autos que o recurso especial interposto pela parte agravante teve por fundamento a alínea c do permissivo constitucional.
Nas razões recursais, o recorrente alega divergência jurisprudencial pautada na ofensa ao art. 927, III, do CPC/2015.
Conforme consta na decisão agravada, do exame dos argumentos deduzidos na petição do recurso, verifica-se
[trecho intermediário suprimido]
termos do art. 98, § 3º, c/c o art. 514 do CPC/2015 (REsp 1.733.505/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/9/2019, DJe de 20/9/2019).
4. No caso, as instâncias ordinárias concluíram que não houve modificação da situação financeira da executada, beneficiária da assistência judiciária gratuita no feito principal, a ensejar a cobrança de honorários advocatícios, sendo certo que a revisão do julgado demandaria incursão na seara fático-probatória do caso concreto, providência vedada pela Súmula 7 do STJ.
5. Agravo interno conhecido parcialmente e, nessa extensão, desprovido.
(AgInt no AREsp n. 2.501.722/SP, relator Minist ro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024.)
No caso, incontestável, portanto, que não foram vertidos argumentos válidos para infirmar a decisão monocrática, conforme exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.
Ante o exposto, não conheço do agravo interno.
É como voto.