ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — REsp REsp 2214894

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CONVENCIMENTO DO JULGADOR. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. REINCIDENTE. QUANTUM DE PENA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, mantendo a condenação por roubo com regime inicial fechado.
2. O Tribunal de origem reduziu a pena para 4 anos e 8 meses de reclusão, mas manteve o regime inicial fechado.
3. A defesa alegou violação aos artigos 33, 59 e 65, III, "d", do Código Penal, pleiteando o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e a fixação do regime inicial semiaberto.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em saber se a confissão espontânea, não utilizada para a formação do convencimento do julgador, enseja a aplicação da atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal.
5. Saber se a reincidência, como fator isolado, justifica a imposição de regime inicial fechado, mesmo quando a pena é fixada no mínimo legal.
III. Razões de decidir
6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a confissão espontânea não utilizada para a formação do convencimento do julgador não enseja a aplicação da atenuante.
7. O regime inicial fechado é justificado pelo montante da pena fixado e pela reincidência do réu, conforme art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal e entendimento do STJ.
IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por DANILO PEDRO ALVES DA SILVA contra decisão monocrática de fls. 238-242, que negou provimento ao recurso especial.
Consta dos autos que DANILO PEDRO ALVES DA SILVA foi condenado às penas de 5 (cinco) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, com regime inicial fechado, e 12 (doze) dias multa pela prática do crime previsto no artigo 157, caput, c/c o art. 61, inciso I, ambos do Código Penal (fls. 124-133).
Em suas razões de apelação, a defesa buscava a absolvição, por insuficiência de prova, pois o policial não teria presenciado os fatos. Em caráter subsidiário pretendia a desclassificação da conduta para furto simples, pois a vítima não teria esclarecido como ocorreu a suposta ameaça.
[trecho intermediário suprimido]
desfavoráveis, consistentes nos maus antecedentes. 2. Não há reparo a ser feito. O quantum de pena atribuído ao recorrente - 4 anos e 1 mês de reclusão -, somado à agravante da reincidência e aos maus antecedentes, mais que justifica a imposição do regime prisional fechado. 3. Ao contrário do aduzido pelo agravante, não se aplica, no caso, o enunciado da Súmula n. 269 do STJ, que prevê a admissibilidade da aplicação de regime intermediário aos reincidentes condenados à pena igual ou inferior a quatro anos quando favoráveis as circunstâncias judiciais, hipótese absolutamente diversa da dos autos. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.027.240/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023.)
Por isso, conclui-se que o recurso deixa de apresentar argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, razão pela qual nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.