ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — AREsp AREsp 2214952

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/11/2025 a 10/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO DE DEPÓSITO ADMINISTRATIVO DE IRPJ EM RENDA DA UNIÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ PROVIMENTO NEGADO.
1. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) quando o acórdão recorrido se manifesta de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia, exaurindo de forma satisfatória a controvérsia deduzida, ainda que não haja citação literal de todas as teses defensivas ou dos dispositivos de lei constantes das razões recursais.
2. Extrai-se do art. 105, inciso III, da Constituição Federal que a missão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é a de uniformizar a interpretação da legislação federal. No cumprimento de seu papel, não lhe é permitida a formação de novo juízo sobre fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula 7 deste Tribunal.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por BANCO GMAC S.A da decisão em que conheci apenas parcialmente do seu recurso especial e a ele neguei provimento por aplicação da Súmula 7 do STJ, bem como afastei a alegação de negativa de prestação jurisdicional (fls. 993/998).
A parte agravante afirma haver omissão quanto ao fato de que "o débito relacionado à anistia da Lei nº 9799/99 já estava garantido nos autos da ação judicial" e sustenta que a reforma do acórdão recorrido, proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, não depende da revisão de fatos e provas presentes nos autos (fls. 1.003/1014).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou a apreciação do recurso pelo órgão colegiado competente.
A parte adversa não apresentou impugnação.
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO DE DEPÓSITO ADMINISTRATIVO DE IRPJ EM RENDA DA UNIÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ PROVIMENTO NEGADO.
1. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022
[trecho intermediário suprimido]
violação.
Ademais, o mesmo excerto de fls. 682/683 deixa evidente a consideração do trâmite administrativo e da "adesão do próprio contribuinte, por meio de petições, na esfera judicial e administrativa, à anistia da Lei nº 9.799/99, tendo usufruído dos seus benefícios".
Entendimento diverso - no sentido de que a parte teria fruído dos benefícios de anistia diversa, ou de que os valores depositados não estariam vinculados à ação mandamental -, conforme pretendido pela parte agravante, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto.
Está correta a decisão que não conheceu do recurso com fundamento na Súmula 7 do STJ.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É o voto.