DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por EILTON OLIVEIRA DA CO… — RHC RHC 221497

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por EILTON OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO, contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (HC 8028941-32.2025.8.05.0000).
Colhe-se dos autos que o recorrente teve a prisão preventiva decretada pela suposta prática do delito de tentativa de homicídio qualificado.
A defesa impetrou prévio writ perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem (e-STJ, fls. 69-78).
Nesta Corte, a defesa sustenta, em síntese, que inexiste atualidade da medida constritiva e estão ausentes os requisitos do art. 312 do CPP, visto que "a prisão preventiva foi decretada mais de 02 (dois) anos após a prática do crime, ocorrido em 05/11/2022, sem que houvesse, nesse meio tempo, qualquer notícia de fato novo desabonador da conduta do ora recorrente, ou informação da periculosidade concreta que sua liberdade possa representar à vítima ou a sociedade" (e-STJ, fl. 90).
Afirma que "a ordem pública não restou violada pois o recorrente, durantes esses mais de dois anos e meio que permaneceu livre, se manteve cumpridor das leis, com residência fixa, trabalho lícito, e um pai zeloso para com seu filho menor" (e-STJ, fl. 92).
Defende também que é suficiente a imposição das medidas cautelares diversas da prisão.
Requer, inclusive liminarmente, a revogação da custódia preventiva, com ou sem a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão.
É o relatório.
Decido.
Havendo prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.
O Juízo processante decretou a prisão preventiva pelos seguintes fundamentos:
" .. Pois bem.
O fumus comissi delicti materializa os pressupostos para a decretação da medida e refere-se à prova da existência do crime e aos indícios suficientes da autoria. Estes estão devidamente comprovados no caso vertente, conforme demonstrado pelos excertos aqui transcritos.
Da análise dos autos, verifico robusta a prova da materialidade delitiva, consubstanciada nos documentos carreados aos autos. Os indícios de autoria restam indene de dúvidas, considerando os depoimentos prestadas pelas testemunhas, que indicam a participação do Requerente nos fatos em apuração.
Por sua vez, o periculum libertatis constitui a necessidade da restrição da liberdade do indivíduo, e, conforme disciplinado em lei, deve ter por
[trecho intermediário suprimido]
não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal.
5. No caso em exame, "não se cogita da existência de constrangimento ilegal, pois se trata de feito complexo, com vários réus, vários pedidos de liberdade provisória, o que exige mais tempo para a realização dos atos processuais. Mesmo assim, o processo segue curso regular, estando aguardando a devolução de carta precatória, consoante informação do JudWin". Incide, ainda, o enunciado n. 21 da Súmula desta Corte Superior ("pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução").
6. Agravo regimental desprovido."
(AgRg no HC 613.571/PE, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 14/09/2021, DJe 22/09/2021, grifou-se).
Ante o exposto, nego provimento ao recurso.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA