DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por ANTÔNIO AUGUSTO RIBEIRO - ESPÓLIO à decisão de fls — REsp REsp 2215071

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por ANTÔNIO AUGUSTO RIBEIRO - ESPÓLIO à decisão de fls. 168/169, que não conheceu do recurso.
Sustenta a parte embargante:
Através da r. decisão de fls. 168/169, o Recurso Especial interposto pelo Embargante não foi conhecido, pela falta de regularização de vícios processuais, concernente à não comprovação da cadeia de substabelecimento, conferindo poderes ao advogado, subscritor da peça recursal.
Entretanto, verifica-se manifesto equívoco na certidão de fls. 161, que aponta a inexistência de substabelecimento, conferindo poderes ao Dr. Marcelo da Fonseca Lima.
Com efeito, o nome advogado Marcelo da Fonseca Lima, único Patrono constituído pelo Embargante (DOC. 01), desde o seu ingresso nos autos principais, foi devidamente apontado na petição do Agravo de Instrumento (fls. 03), em cumprimento ao disposto no artigo 1.017, parágrafo 5º, do CPC.
Não por outro motivo, todas as manifestações processuais - desde as petições protocoladas nos autos de origem, até a interposição do Recurso Especial - foram subscritas pelo referido advogado, em nome de quem foram, também, publicadas todas as decisões, de primeira e segunda instância (DOC. 02) (fls. 174/175).
Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado.
A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios.
É o relatório.
Decido.
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese.
No caso, a parte recorrente, no momento da interposição do recurso, não procedeu à juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes ao Dr. MARCELO DA FONSECA LIMA, subscritor do Recurso Especial.
Entretanto, o marco temporal de aplicação do Código de Processo Civil de 2015 é a intimação do decisum recorrido que, no presente caso, foi realizada após 18.3.2016, já sob a égide do novo códex processual.
Assim, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC", em observância ao princípio do tempus regit actum, ou seja, no presente caso aplicam-se as regras do Código de Processo Civil de 2015.
Dessa forma, nos termos do art. 76 do Código de Processo Civil, foi intimada a parte
[trecho intermediário suprimido]
fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28.8.2019.
Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso - obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA