DECISÃO Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da 1ª Vara de Fam… — CC CC 221521

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da 1ª Vara de Família e Sucessões de Piracicaba/SP, tendo por suscitado o Juízo de Direito da 2ª Vara de Ivinhema/MS.
Narra o suscitante que foi ajuizada ação de inventário (arrolamento) originalmente distribuída ao Juízo da Comarca de Ivinhema/MS, tendo o referido juízo declinado da competência para a cidade de Piracicaba/SP, com fundamento no art. 48 do CPC.
Aduz que, entretanto, sendo a hipótese de competência territorial, a luz da Súmula n. 33 do STJ, não caberia a declinação de ofício. Ressalta, ainda, que "o próprio inventariante apresentou manifestação requerendo a reconsideração da decisão que declinou da competência" (e-STJ fls. 3-4).
O suscitado, a seu turno, sustenta sua incompetência, uma vez que a própria petição inicial da ação indica que o último domicílio da falecida foi em Piracicaba/SP (e-STJ fl. 15)
É o relatório.
Decido.
Dispõe o art. 105, I, d, da CRFB/88 que "Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente (..) d) os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, "o", bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos".
O Juiz natural é garantia constitucional das partes, expressa no art. 5º, inciso LIII, da Constituição Federal, que dispõe que "ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente".
Nos termos do art. 66 do Código de Processo Civil, há conflito de competência quando dois ou mais juízes se declaram competentes, quando dois ou mais juízes se declaram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência, ou quando surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos entre dois ou mais juízes.
O entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça é de que "Para se caracterizar o conflito de competência, é necessária a manifestação expressa de dois ou mais juízos que se considerem competentes, ou incompetentes, para processar e julgar a mesma demanda. Desserve ao fim de sanear toda e quaisquer questões conflitantes em um processo." (AgInt no CC n. 206.377/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 29/10/2024, DJe de 5/11/2024.)
Observa-se, no presente feito, a existência de conflito de competência instaurado entre juízos pertencentes a tribunais distintos, hipótese que atrai a competência desta corte para definição da autoridade responsável pelo exercício da jurisdição no caso concreto.
A controvérsia em destaque diz respeito à fixação do Juízo
[trecho intermediário suprimido]
art. 48 do CPC/2015, ao prever que o foro do domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, estabelece regra de competência territorial e, portanto, relativa.
A jurisprudência firmada sobre o tema nesta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a competência relativa deve ser arguida pela parte contrária, não podendo ser declarada de ofício, nos termos da Súmula nº 33/STJ: A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício.
..
Desse modo, ausente fundamento jurídico a autorizar a declinação, de ofício, da competência em atenção ao enunciado da Súmula nº 33 do STJ, impõe-se reconhecer a competência do juízo suscitado.
.. "
(CC n. 211.838/PI, relator Ministro Moura Ribeiro, DJEN de 2/6/2025.)
Ante o exposto, CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Ivinhema/MS, ora suscitado, para processar e julgar a demanda na origem.
Publique-se. Intimem-se
EMENTA