DECISÃO Em análise, recurso especial interposto por DISTRITO FEDERAL contra acórdão do TRIBUNAL DE JUS… — REsp REsp 2215274

Ementa oficial

DECISÃO
Em análise, recurso especial interposto por DISTRITO FEDERAL contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (fls. 744-748), assim ementado:
Apelação cível. Arrolamento sumário. Formal de partilha. Tributos.
No arrolamento sumário, a expedição do formal de partilha não está condicionada ao pagamento do imposto de transmissão causa mortis (REsp.1.896.526 - Tema 1.074) nem de outros créditos tributários com exigibilidade suspensa, no caso, em virtude de parcelamento (CTN 151, VI).
A parte recorrente interpôs o presente recurso especial, admitido na origem com fundamento no art.105, III, a, da Constituição Federal, no qual sustenta que o acórdão recorrido teria violado os arts. 151, 156 e 192 do CTN, e art. 664, § 5º, do CPC/2015.
É o relatório.
Passo a decidir.
Inicialmente, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça não está subordinado ao juízo prévio de admissibilidade proferido pelo Tribunal de origem, haja vista a verificação dos pressupostos do recurso estar sujeita a duplo controle.
Na espécie, o acórdão recorrido assim decidiu (fl. 747):
No entanto, houve parcelamento do débito (ids 63829311 e 63829312), o que enseja a suspensão da exigibilidade do crédito (CTN 151), razão por que a expedição do formal não pode ser condicionada ao pagamento integral, se a própria Fazenda admitiu o parcelamento.
Por outro lado, a parte recorrente argumenta que o acórdão decidiu que o parcelamento seria equiparado à quitação, nos seguintes termos (fl. 767):
Isso porque o julgamento deste recurso não pressupõe analisar se houve ou não o recolhimento do imposto devido, ou se é hipótese de prescrição, nem tampouco se os fatos necessários à ocorrência de seu fato gerador ocorreram na espécie; mas apenas se prevalece o entendimento dado no sentido de que o parcelamento é equiparado à quitação para fins de expedição do formal de partilha, em atenção às normas federais previstas no CPC e nos precedentes do STJ.
Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de lei federal teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação coerente com o que restou decidido na decisão recorrida.
Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua
[trecho intermediário suprimido]
RECURSAIS DISSOCIADAS. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
.. 5. Nos termos da jurisprudência desta Corte, estando as razões do recurso especial dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, incidem as Súmulas 283 e 284 do STF.
6. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp n. 628.312/ES, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 22/9/2023, grifo nosso).
Isso posto, com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem.
Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.
Intimem-se.
EMENTA