DECISÃO Examina-se conflito negativo de competência entre o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE SÃO P… — CC CC 221528

Ementa oficial

DECISÃO
Examina-se conflito negativo de competência entre o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SP, suscitante, e o JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR - BA, suscitado.
Ação: compensação de danos morais ajuizada por POLYBRAS AMBIENTAL LTDA. EPP em desfavor de CONSÓRCIO MOBILIDADE BAHIA, sob a alegação de descumprimento de contrato de prestação de serviços consistente na retenção indevida de valores caucionados e no inadimplemento de reajustes contratuais.
Manifestação do Juízo de Salvador - BA: acolheu preliminar arguida em contestação e declinou da competência em favor do foro de eleição contratualmente previsto.
Manifestação do Juízo de São Paulo - SP: suscitou o presente conflito de competência, com fundamento no art. 63, §§ 1º e 5º do CPC, ao argumento de que a cláusula de eleição de foro seria aleatória, por não guardar vínculo com a demanda.
Parecer do MPF: deixou de opinar.
RELATADO O PROCESSO, DECIDO.
Conheço do conflito, porquanto envolve juízos vinculados a Tribunais diversos, nos moldes do art. 105, I, "d", da Constituição Federal.
Nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a competência territorial possui natureza relativa e se submete, em regra, à iniciativa das partes interessadas. Reconhecida a incompetência relativa pelo juízo originário mediante provocação da parte e ausente impugnação recursal, opera-se a preclusão da matéria, consolidando-se a competência em favor do juízo para o qual os autos foram remetidos.
Na hipótese, verifica-se que o Juízo de Salvador - BA acolheu a preliminar suscitada pela parte ré e declinou da competência em favor do foro contratualmente eleito. Não há notícia de interposição de recurso contra essa decisão.
Ausente insurgência oportuna, estabilizou-se o pronunciamento jurisdicional que determinou a remessa dos autos, não sendo dado ao juízo destinatário recusar a competência que lhe foi regularmente atribuída.
Com efeito, esta Corte já decidiu, mutatis mutandis, que "por tratar-se de competência territorial e, portanto, relativa, deve prevalecer o interesse das partes, que aceitaram a decisão que julgou a exceção de incompetência, não sendo legítimo ao Juízo suscitante, de ofício, modificar competência relativa já definitivamente julgada" (CC n. 68.014/RJ, Primeira Seção, DJe 20/4/2009).
No mesmo sentido: CC 208.797/SP, Segunda Seção, DJe 22/8/2025; CC 20.040/ES, Segunda Seção, DJ 22/4/2002; CC 20.625/PR, Segunda Seção, DJ 3/11/1999.
Também não se justifica a alegação de ausência de pertinência entre a cláusula de eleição de foro e a demanda.
[trecho intermediário suprimido]
em hipóteses específicas, o controle judicial da abusividade da cláusula de eleição de foro. Impõe-se, assim, o reconhecimento da competência do juízo suscitante.
Forte nessas razões, CONHEÇO do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SP.
Publique-se. Intime-se. Oficiem-se.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE DE RECUSA PELO JUÍZO DESTINATÁRIO.
1. Consoante a jurisprudência desta Corte, a ausência de impugnação recursal contra a decisão que declina da competência territorial, após provocação da defesa, implica a preclusão da matéria, consolidando-se a competência em favor do juízo destinatário do processo.
2. Conflito de competência conhecido. Estabelecida a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SP.