ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — REsp REsp 2215549

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CURADORIA ESPECIAL. FLEXIBILIZAÇÃO DO ART. 917, §§ 3º E 4º, DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso especial interposto contra acórdão em apelação que manteve a rejeição liminar dos embargos à execução e desproveu o recurso.
2. A controvérsia diz respeito a ação de embargos à execução com alegação de excesso de execução e preliminar de inexequibilidade do título por ausência de associação a cooperativa.
3. O Juízo de primeiro grau rejeitou liminarmente os embargos com base no art. 917, §§ 3º e 4º, I, do CPC, corrigiu o valor da causa e condenou a parte autora ao pagamento de custas e honorários.
4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
5. Há onze questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional por ofensa ao art. 1.022, II, do CPC; (ii) saber se ocorreu falta de fundamentação nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC; (iii) saber se houve motivação genérica à luz do art. 489, § 1º, II, do CPC; (iv) saber se é necessária a flexibilização do art. 917, §§ 3º e 4º, I, do CPC para curadoria dos ausentes; (v) saber se o art. 786 do CPC torna o título inexigível; (vi) saber se o art. 29 da Lei n. 5.764/1971 reforça a nulidade por ausência de associação; (vii) saber se os arts. 4º e 2º, § 1º, da Lei Complementar n. 130/2009 vedam o crédito a não associado; (viii) saber se o art. 23, II, da Resolução n. 3.106/2003 limita o crédito a associados; (ix) saber se o art. 104 do Código Civil invalida o negócio jurídico por inobservância da forma prescrita; (x) saber se o art. 489, caput, do CPC foi violado por ausência de fundamentação; e (xi) saber se devem ser apreciados os fundamentos da preliminar de inexequibilidade/nulidade do título.
III. RAZÕES DE DECIDIR
6. Afasta-se a alegada ofensa aos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, II e IV, do CPC, porque o acórdão
[trecho intermediário suprimido]
extensão, parcialmente provido para reformar o acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que, superada a exigência do art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC, prossiga no julgamento da apelação, examinando o mérito de todas as alegações do recorrente, especialmente a alegação de abusividade e ilegalidade das cláusulas contratuais apontadas. (REsp n. 2.170.844/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 26/3/2025.)
Fica, por consequência, prejudicada a análise dos demais pontos trazidos pela parte recorrente, cujo exame depende do prosseguimento do feito na origem.
III - Conclusão
Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento em parte para reformar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau a fim de que, superada a exigência do art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC, processe e julgue os embargos à execução.
É o voto.