DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto por THAYSE NUNES DA SILVA, com fundamento no art — REsp REsp 2215611

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de Recurso Especial interposto por THAYSE NUNES DA SILVA, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, assim ementado (e-STJ, fls. 447/461):
APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS PELAS PARTES AUTORA E RÉS. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NÃO OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA DO COMPRADOR. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RETENÇÃO DE SINAL/ARRAS.PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM E RETENÇÃO DE SINAL/ARRAS. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. RESPONSABILIDADE DO PROMITENTE COMPRADOR. NÃO OBTENÇÃO. RESCISÃO POR CULPA DO PROMISSÁRIA COMPRADORA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM E NA RETENÇÃO DO SINAL. PREVISÃO NO INSTRUMENTO JURÍDICO FIRMADO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PLEITOS INICIAIS E PARA CONDENAR À AUTORA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. APELOS DAS PARTES RÉS PROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME.
Segundo a parte recorrente, o recurso preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento.
Intimada nos termos do art. 1.030 do Código de Processo Civil, as partes recorridas afirmaram a inexistência de requisitos ou elementos aptos a promover a alteração do julgado impugnado.
É o relatório.
DECIDO.
O recurso especial é tempestivo e cabível, pois interposto em face de decisão que negou provimento ao recurso de apelação interposto na origem (art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal).
No presente processo, a parte afirma, em suma, que estão presentes os requisitos para o conhecimento e provimento de seu recurso.
Ocorre, contudo, que a questão já foi enfrentada pela decisão recorrida, que analisou detidamente todas as questões jurídicas postas.
De saída, no que tange a alegação de afronta ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil, a ofensa ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil se caracteriza quando o órgão julgador, provocado por meio de embargos de declaração, deixa de suprir omissão sobre ponto relevante da controvérsia, cuja análise é indispensável à adequada prestação jurisdicional.
Esse dispositivo visa assegurar que o pronunciamento judicial seja efetivamente resolutivo, transparente e coerente, permitindo o controle pelas instâncias superiores e garantindo a observância ao devido processo legal substancial.
Certo é que "Afasta-se a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois não se constatam omissão, obscuridade ou contradição
[trecho intermediário suprimido]
contudo, de ônus imputado à parte recorrente, que não pode se limitar a afirmar que sua pretensão demanda apenas o reenquadramento fático à moldura legal pretendida, devendo, isto sim, evidenciar, objetivamente, que a análise fática estabilizada melhor se enquadra em outra forma jurídica.
No presente feito, o acolhimento da tese recursal demandaria inevitável revisão do quadro fático-probatório estabelecido na instância de origem, providência que, como visto, é inviável nesta sede.
Ante o exposto, não conheço do recurso especial.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
EMENTA