ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — REsp REsp 2215619

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/11/2025 a 24/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Buzzi, João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. DECISÃO MANTIDA.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu, em parte, de recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento.
II. Razões de decidir
2. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
3. A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da alegada ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF).
4. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF.
III. Dispositivo
5. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno (fls. 900-915) interposto contra decisão desta relatoria, que conheceu, em parte, do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento (fls. 894-896).
Em suas razões, a parte agravante alega:
(i) a impossibilidade de calcular percentual substitutivo em sede de cumprimento de sentença, uma vez que "o ônus processual da prova recai sobre elas as operadoras do plano de saúde, a quem incumbe provar que os reajustes não foram abusivos ou que, ao revés, são legítimos" (fl. 903) e que "as Agravadas não se desincumbiram de tal ônus" (idem);
(ii) a possibilidade de aplicação excepcional dos índices da ANS para planos individuais/familiares, sob argumento de que "O índice da ANS é um parâmetro válido a ser utilizado nos casos em que não houve apresentação de documentos por parte da operadora e, por ser calculado com base nos gastos médico-hospitalares atribuídos aos planos individuais, está apto a reequilibrar o contrato, .. na ausência de comprovação de necessidade dos reajustes
[trecho intermediário suprimido]
suficiente para superar a aplicação da Súmula n. 284/STF ao caso.
(V) Quanto à alegação de ofensa aos arts. 341, 400, 434, 435 e 507 do CPC, a decisão monocrática aplicou o óbice das Súmulas n. 282 e 356 do STF.
Conforme consignado na decisão agravada, não houve pronunciamento do Tribunal a quo sobre as teses jurídicas vinculadas a esses dispositivos, nem foi a Corte local instada a fazê-lo por via de embargos declaratórios.
A mera insistência no mérito recursal não é apta a suprir a ausência do indispensável prequestionamento. Mantém-se, assim, a aplicação dos referidos óbices.
Assim, não prosperam as alegações constantes no recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada.
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Nos termos da jurisprudência desta Corte, não haverá a majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração.
É como voto.