DECISÃO Trata-se de embargos de declaração (fls — REsp REsp 2215666

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de embargos de declaração (fls. 422-433) opostos à decisão desta relatoria que deu provimento ao recurso especial da embargada, a fim de excluir seu dever de custear o medicamento de uso domiciliar descrito na inicial (fls. 415-418).
A parte embargante afirma que o julgado monocrático apresentaria contradição e omissão, porque "aplicou de forma abstrata o entendimento jurisprudencial acerca da exclusão de medicamentos de uso domiciliar, sem enfrentar a excepcionalidade do caso concreto. A menor apresenta quadro clínico de extrema gravidade, sendo portadora de encefalopatia epiléptica refratária, e somente obteve melhora significativa com o uso do canabidiol. O decisum não analisou que o medicamento em questão não é mero tratamento ordinário de uso domiciliar, mas sim a única alternativa terapêutica eficaz, indispensável para a preservação da vida e da dignidade da paciente" (fl. 428).
Acrescenta que o juízo agravado teria se omitido:
(a) "acerca da autorização concedida pela ANVISA para a importação do medicamento prescrito. Trata-se de elemento essencial, pois afasta a alegação de ausência de registro e demonstra que o fármaco está sujeito a controle sanitário excepcional, previsto em norma regulatória vigente. A omissão sobre esse ponto compromete a coerência da fundamentação, já que a decisão baseia-se apenas na premissa da ausência de registro formal" (fl. 428),
(b) "na aplicação do §13 do art. 10 da Lei 9.656/1998, dispositivo que impõe a cobertura de procedimentos não previstos no rol da ANS quando preenchidos requisitos específicos, como a inexistência de alternativa terapêutica eficaz, a comprovação científica de eficácia e a prescrição médica fundamentada. Todos esses requisitos foram comprovados nos autos, mas não houve enfrentamento específico de tal dispositivo" (fl. 429),
(c) "na ponderação necessária entre cláusula contratual de exclusão e os direitos fundamentais à saúde, à vida e à prioridade absoluta da criança (arts. 6º, 196 e
227 da CF/88), bem como quanto à aplicação da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e da Lei nº 12.764/2012 (Política Nacional do Autista). Essas normas impõem proteção reforçada a pessoas em condição de vulnerabilidade, mas não foram consideradas no acórdão embargado" (fl. 429), e
(d) na incidência dos arts. 47, 51, IV, e § 1º, II, e 54 do CDC e 421 e 422 do CC/2002, bem como da Resolução n. 539/2022 da ANS.
Sustenta existir "contradição entre a aplicação genérica da tese da exclusão de medicamentos de uso domiciliar e a própria orientação da Segunda Seção no Tema 1234/STJ, que
[trecho intermediário suprimido]
CPC. INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. INTUITO PROTELATÓRIO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA.
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3. Consoante disposto no art. 105 da Carta Magna, o Superior Tribunal de Justiça não é competente para se manifestar sobre suposta violação de dispositivo constitucional, nem mesmo para fins de prequestionamento.
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7. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.
(EDcl no AgInt no AREsp n. 2.582.754/RO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 30/10/2024.)
Na verdade, sob o pretexto de ver sanados supostos vícios de fundamentação, a parte traz argumentos referentes ao mérito do recurso, o qual foi exaustivamente enfrentado. O fato de não concordar com a conclusão do julgamento não configura negativa de prestação jurisdicional.
Em face do exposto, REJEITO os embargos de declaração.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA