DECISÃO EDIJANI DE BARROS VIEIRA interpõe recurso em habeas corpus contra acórdão do Tribunal de Justi… — RHC RHC 221567

Ementa oficial

DECISÃO
EDIJANI DE BARROS VIEIRA interpõe recurso em habeas corpus contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, proferido no HC n. 0000141-78.2025.8.17.9480.
Consta dos autos que a recorrente teve a prisão preventiva decretada em 13 de novembro de 2024, no bojo da ação penal n. 0005806-15.2023.8.17.3250, pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33 da Lei n. 11.343/2006, 2º da Lei n. 12.850/2013, 1º da Lei n. 9.613/1998 e 17 da Lei n. 10.826/2003.
Requer a revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, sua substituição por medidas cautelares diversas.
O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo não provimento do recurso (fls. 135-146).
Decido.
As informações prestadas pelo juízo de primeira instância especificam que a recorrente é acusada de envolvimento com a organização criminosa e lavagem de dinheiro, tendo sido identificadas movimentações financeiras incompatíveis com sua renda declarada.
O Juízo da 2ª Vara Criminal de Santa Cruz do Capibaribe/PE, ao receber a denúncia contra a recorrente e outros doze acusados, decretou a prisão preventiva de todo o grupo. A decisão se fundamentou na necessidade de garantir a ordem pública, considerando a gravidade concreta dos crimes e a periculosidade associada à suposta atuação da organização criminosa.
I. Decretação da prisão de ofício (arts. 282, § 2º, e 311 do CPP)
A defesa alega a nulidade da prisão preventiva por ter sido, supostamente, decretada de ofício pelo Juízo de primeira instância, em violação às alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019 e à Súmula n. 676 desta Corte.
O Tribunal de origem afastou a ilegalidade sob o fundamento de que a irregularidade foi sanada por ato posterior. Consignou o acórdão (fl. 75):
Inicialmente, quanto à alegação de que a prisão preventiva teria sido decretada de ofício, cumpre observar que, embora o decreto prisional não tenha sido precedido de requerimento expresso, houve manifestação posterior do titular da ação penal, nos próprios autos originários (ID 193740316), reconhecendo a necessidade da medida e requerendo expressamente sua manutenção. (Destaquei)
Com efeito, a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a posterior manifestação do Ministério Público, requerendo a manutenção da custódia cautelar, supre o vício da ausência de requerimento prévio, afastando a alegação de nulidade. No mesmo sentido manifestou-se o Ministério Público Federal neste feito (fl. 139).
Nessa perspectiva, o seguinte precedente:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, ASSOCIAÇÃO
[trecho intermediário suprimido]
da prisão preventiva, visando garantir a ordem pública. Nessas circunstâncias, a periculosidade do agente é presumida a partir de sua participação no grupo.
Quanto à alegada violação ao contraditório, o art. 282, § 3º, do CPP, ressalva a sua não aplicação em casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida. A decretação simultânea da prisão de múltiplos membros de uma organização criminosa enquadra-se perfeitamente nessa exceção, pois a intimação prévia das defesas poderia frustrar a efetividade da operação policial e da própria medida judicial.
Por fim, demonstrada a periculosidade concreta da recorrente, evidenciada por sua suposta participação em complexa organização criminosa, e a necessidade da custódia para a garantia da ordem pública, revela-se inadequada e insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
À vista do exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA