DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por PAULO CEZAR DA SILVA, com fundamento no art — REsp REsp 2215699

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por PAULO CEZAR DA SILVA, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que manteve a condenação do recorrente pela prática do delito tipificado no art. 334, § 1º, IV, do Código Penal (descaminho), à pena de 1 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por uma restritiva de direitos (e-STJ fls. 618-620). O acórdão foi assim ementado:
"APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 334, § 1º, IV, DO CP . DESCAMINHO. PRELIMINAR. FUNDADA SUSPEITA. PRESENÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPETÊNCIA PARA ANÁLISE. JUÍZO DA EXECUÇÃO. PREQUESTIONAMENTO 1. As abordagens efetivadas por agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal, consistem em atos administrativos voltados à garantia da segurança e da ordem pública e, por prevalecer o interesse público sobre o particular, legitimam o poder de polícia mediante a execução da atividade scalizatória para a veri cação de crimes, sobretudo quando houver fundada suspeita de sua ocorrência. 2. O pedido de concessão da assistência judiciária gratuita deve ser submetido ao Juízo da Execução, a quem cabe examinar a situação nanceira do executado e xar as condições para adimplemento das custas e despesas do processo, inclusive, eventual possibilidade de parcelamento. 3. Não se revela necessária a abordagem expressa dos dispositivos legais e/ou constitucionais no julgado para o m de prequestionamento, bastando o exame da matéria reputada pertinente para embasar a decisão."
O recorrente foi condenado em primeira instância pela prática do crime de descaminho (art. 334, § 1º, IV, do Código Penal). A pena aplicada totalizou 1 ano de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por uma pena restritiva de direitos.
Inconformada, a defesa interpôs o presente recurso especial, no qual alega violação aos arts. 157, caput e § 1º, 240, § 2º, e 244, todos do Código de Processo Penal, sustentando, em síntese, a nulidade das provas obtidas mediante busca veicular, porquanto a abordagem policial não estaria amparada em fundada suspeita, mas em justificativas genéricas e abstratas, como a fiscalização de rotina em região de fronteira (e-STJ fls. 628-640).
Contrarrazões apresentadas pugnando pela inadmissão do recurso, ante a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, e, no mérito, pelo seu desprovimento (e-STJ fls. 647-671).
O Ministério Público Federal manifestou-se da seguinte forma (e-STJ fls. 687-692):
"RECURSO ESPECIAL. ART. 334, § 1º, IV, DO CP. DESCAMINHO. NULIDADE DA BUSCA VEICULAR
[trecho intermediário suprimido]
arbitrário, mas como uma medida proativa de prevenção de delitos, em conformidade com as diretrizes de atuação policial. A fiscalização em área de fronteira, reconhecida pela alta incidência de crimes de descaminho e contrabando, configura um cenário objetivo que legitima a abordagem, não havendo que se falar em nulidade da prova obtida.
Esse contexto demonstra que havia justa causa e que os policiais agiram no estrito cumprimento de seu dever legal. O combate ao ingresso irregular de mercadorias em território nacional é uma das atribuições das forças de segurança que atuam nas fronteiras, e a fiscalização de veículos em tais locais é ferramenta essencial para esse fim.
Dessa forma, estando o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, a manutenção da condenação é medida que se impõe.
Ante o exposto, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso II, do Regimento Interno do STJ, nego provimento ao recurso especial.
EMENTA