DECISÃO Cuida-se de recurso especial, interposto por JOSÉ AMORIN HERMIDA, fundamentado na alínea "c" d… — REsp REsp 2215765

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de recurso especial, interposto por JOSÉ AMORIN HERMIDA, fundamentado na alínea "c" do permissivo constitucional, no intuito de reformar o acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, assim ementad o (fls. 67-68, e-STJ):
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS AVOCATÍCIOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PROVIDO. 1. A decisão que determinou a incidência dos honorários advocatícios sobre o valor da condenação está devidamente fundamentada no ordenamento jurídico vigente, conforme previsão do art. 85 do Código de Processo Civil. O valor da condenação compreende tanto a obrigação de fazer quanto o dano moral, e a fixação dos honorários advocatícios sobre esse montante é medida compatível com a legislação aplicável. 2. A Agravante foi condenada ao pagamento de honorários de sucumbência correspondentes a 20% sobre o valor da condenação, o qual compreende tanto o montante referente à obrigação de fazer quanto o valor relativo ao dano moral. 3. O montante referente ao dano moral foi estabelecido no momento da prolação da sentença em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Posteriormente, quando a Agravante procedeu ao pagamento, apresentou cálculos detalhados no ID 175012326 dos autos principais, no qual foram expressos os juros e a correção monetária incidentes sobre esse valor, bem como o montante dos honorários de sucumbência relativos ao dano moral e as custas processuais devidamente atualizadas para serem indenizadas. 4. A condenação dos honorários de sucumbência recaiu sobre o valor da condenação, composto tanto pelo dano moral quanto pela obrigação de fazer. Esses valores, além de passarem por correção monetária, devem ser acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, conforme detalhado nos cálculos anexo. 5. O valor da obrigação de fazer foi estimado em 08/12/2019, sendo inquestionável que, se esse mesmo orçamento fosse realizado na data atual, o custo da cirurgia à qual a parte Agravada foi compelida a custear ao Agravante não seria o mesmo, uma vez que o mercado é caracterizado por sua dinâmica, com os preços de produtos e serviços oscilando de acordo com a inflação, valor de mercado, origem do material, entre outros fatores. 6. Verifica-se que o Agravante não impugnou os cálculos apresentados pela Agravada anteriormente, o que configura preclusão do direito de impugnação agora em sede de Agravo de Instrumento. Sendo assim, não é possível acolher argumentos novos que deveriam ter sido aduzidos anteriormente. Agravo não provido. Decisão mantida.
Opostos embargos, foram
[trecho intermediário suprimido]
de que, nas sentenças que reconheçam o direito à cobertura de tratamento médico e ao recebimento de indenização por danos morais, os honorários advocatícios sucumbenciais incidem sobre as condenações ao pagamento de quantia certa e à obrigação de fazer. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.054.713/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023.)
Com efeito, o entendimento do Tribunal de piso, no ponto, destoa da jurisprudência desta Corte Superior sobre o tema, merecendo prosperar a irresignação do ora recorrente acerca da base de cálculo dos honorários advocatícios.
2. Do exposto, dou provimento ao recurso especial, a fim de fixar, como base de cálculo dos honorários advocatícios, o valor do proveito econômico obtido com o tratamento da parte autora, ora recorrente, acrescido do valor referente à condenação por danos morais.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA